Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2542/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 5483 Não assiste razão à reclamada. Com efeito, no processo anterior o Pois bem. reclamante perseguiu (e alcançou) o reconhecimento ao seu direito Com o advento da Lei 12.740, de 10/12/2012 (inexistente até o de receber o adicional de periculosidade, nos termos previstos na trânsito em julgado da ação anterior) o reclamante requer o Lei Complementar nº 315/83. p

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 1596 impede a sua utilização como prova nos autos, merecendo ser ser estendido para categorias profissionalmente organizadas, sendo desconsiderado. Não há abrigo para as alegações da parte autora, que para estas valerá o piso estipulado em convenção coletiva, e de que a reclamada teria tentado induzir o Juízo a erro, vez que não o piso estadual, como no caso

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 3546 desligamento da reclamante. período posterior, pois tal benefício passou pelo Conselho A testemunha ouvida informou "QUE a reclamante trabalhava Curador do FGTS, que determinou a obrigatoriedade a partir de há muito tempo no local; QUE quando a filha da reclamante 1º de outubro de 2015. nasceu ela estava trabalhando; QUE a reclamante falou que As obrigações

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 49208 aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST). Súmula 368/TST. Apresento, a seguir, os fundamentos pelos quais condeno os O pagamento direto do FGTS e/ou de sua multa de 40% aos empregadores ao pagamento direto aos trabalhadores pelas trabalhadores, em termos práticos e à luz dos direitos e garantias parcelas referentes ao FGTS e/ou respectiva mul

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 5690 parcelas decorrentes da sentença. 1 - reajustes salariais decorrentes de promoção na função, A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, dentro da mesma classe. Determino a apuração, em liquidação devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não de sentença, dos requisitos dos artigos 41 e 42 da Lei indenizatório, na forma da lei e

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6948 Determinada prova pericial para apuração da alegada insalubridade As anotações lançadas na carteira de trabalho gozam de presunção (vide termo das fs. 208/210), as partes apresentaram quesitos e a ré juris tantum, só podendo ser desconstituídas mediante prova indicou assistente técnico. (autor – fs. 219/221 e ré – fs. 222/223) inequívoca em sentido cont

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 1874 Não bastasse, o art. 1.245 do Código Civil estabelece que isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - translativo no Registro de Imóveis. CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua § 1

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 1896 06.04.2017 (BNDT), agindo claramente de má-fé, pois o imóvel em Confira-se, a seguir, a ementa da referida decisão: discussão foi alienado em 23.10.2020. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO Pois bem. DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO O pressuposto para a caracterização da fraude à execução é a TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 4447 proferido pela 6ª Câmara do E. Tribunal Regional do Trabalho da §2º, da CLT, o qual impõe ao empregador o dever de manter 12ª Região, relativo ao processo n. 0001655-46.2010.5.12.0018, de controle escrito (e fidedigno) da jornada de trabalho de seus 30/08/2011. empregados. Trata-se de prova documental de produção Transcrevo, ainda, verbete aprovado no XV CO

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 10612 próprio reclamado. Adotando a fórmula de cálculo do salário mensal do Professor PII, Nos termos da redação do artigo 52 da Lei Complementar Municipal nos termos citados, temos o seguinte valor de salário mensal: nº 26/2002, com a redação dada pela Lei Complementar n. SM = SAB x 5,25 x N; 193/2018, os integrantes do quadro de Magistério Público Municipa