Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3574/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra contrariedade ao seu item III ou possível violação aos dispositivos legais invocados. A Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho não trata de honorários advocatícios, mas somente do jus postulandi das partes (artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Recurso de:OI S/A PRESS

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3617/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho - POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em

Judiciário ● 13/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1998/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2016 1240 ALICE LTDA - ME, aduzindo ter sido admitida pela reclamada em remunerado) x 40 aulas (carga horária semanal)]. Ante o exposto, 29 de janeiro de 2015, para exercer a função de professora de requer o pagamento das diferenças salariais de todo o contrato de educação infantil e ensino fundamental, mediante o pagamento trabalho, conforme fundamentação exposta, na

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 2231 item II do Tema 955 do STJ e sua inaplicabilidade ao caso concreto, composição dos valores. sob pena de ofensa ao artigo 489, §1°, I do CPC. Pois bem. Em relação à ilegitimidade passiva, aduz omissão "... quanto à Nos termos do acórdão embargado (Id c98acea), firmou-se a negativa da vigência do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, competê

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 2216 regras estabelecidas no Estatuto da PREVI, além das repercussões 468, §2º, da CLT e o poder diretivo do Banco em gerir o negócio no equilíbrio financeiro e atuarial do negócio jurídico entabulado alocando a mão de obra disponível de maneira que melhor se entre as partes, conforme artigo 927 do CPC, cujas matérias são coadune com seus objetivos; um justo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2532 2783 AUTOR – DESPROVIMENTO DE RIGOR – OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE TODAS AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGREM O VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR, DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS – NO ENTANTO, COM BASE NO HOLERITE JUNTADO PELO AUTOR, CONSTATA-SE QUE CORRETOS OS CÁLCULOS PROMOVIDOS PELA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2572 1194 TERÇO, INCORPORADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, EM RAZÃO DA PRETENSÃO FORMULADA OBJETIVAR A RECONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DO EXERCIDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO – RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA O FIM DE J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2651 1256 NEGATIVAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA IMPUTAÇÃO DE CULPA À RÉ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR OS DÉBITOS E RECONHECENDO O DEVER DE INDENIZAR ACERTO IRRELEVÂNCIA DE A NEGATIVAÇÃO TER SIDO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE A AUTORA PROVIDENCIAR

Diário Oficial ● 22/02/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33563  21 Quinta-feira, 22 DE FEVEREIRO DE 2018 R E S O L V E: TORNAR SEM EFEITO, a contar de 01/01/2018, Gratificação de Tempo Integral concedido ao servidor RAUL DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 57192747/1, Assistente Administrativo, lotado na Gerência de Laboratório, através da Portaria nº 14/2013 – GAPE/GP/FSCMP, publicada no DOE nº 32.324, de 23/01/2013. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Belém – PA, 16 de fevereiro de 2018. ROSANGELA BRANDÃO MONT

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2329 1984 – MANDADO DE SEGURANÇA QUE É A VIA ADEQUADA PARA A IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO TIDO POR ILEGAL – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS – DOCUMENTOS DE VERACIDADE INCONTROVERSA SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE – GRATUIDA