Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 151 impostos, bem como as referentes à repartição das receitas tributárias, pois estabelece uma dupla incidência do tributo para beneficiar as unidades federadas de destino da mercadoria, o que viola, também, o princípio da vedação à bitributação. Ademais, o parágrafo único da cláusula primeira supracitada afronta o pacto federativo, porquanto, ainda que não unânime o protocolo, pois n�

Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 151 impostos, bem como as referentes à repartição das receitas tributárias, pois estabelece uma dupla incidência do tributo para beneficiar as unidades federadas de destino da mercadoria, o que viola, também, o princípio da vedação à bitributação. Ademais, o parágrafo único da cláusula primeira supracitada afronta o pacto federativo, porquanto, ainda que não unânime o protocolo, pois não

Diário da Justiça ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6599/2019 - Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 106 Civil de 2015, estabelece os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no Parágrafo único do artigo 995:"Art. 995. (...)Parágrafo único ? A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a

Caderno único ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2012 Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2012 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL PAULO JOSÉ MACHADO CORRÊA (P

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 740 38 Relator Mandado de Segurança n° 2012.005099-2 Origem: Comarca de Tribunal Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Impetrantes: Centro Metropolitano de Cosméticos Ltda e outros Advogados: Ana Cristina Casanova Cavallo e outros Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas Impetrado: Diretor de Administração Tributária d

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 Conforme prescreve o referido documento, nas operações interestaduais entre as unidades federadas signatárias deste protocolo, a retenção e o recolhimento da parcela do imposto em comento, devem ser efetivados pelo estabelecimento remetente, na condição de substituto processual, em favor do Estado de destino, cuja regulamentação no Estado de Goiás foi efetuada

Seção I ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 NR.PROCESSO: 0353139.23.2011.8.09.0051 Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem. 4. Protocolo CONFAZ nº 21/2011. I

Seção I ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 NR.PROCESSO: 0353139.23.2011.8.09.0051 Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem. 4. Protocolo CONFAZ nº 21/2011. I

Seção I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NR.PROCESSO: 0363987.35.2012.8.09.0051 OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA M

Caderno único ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2013 COMPLETOS, OU SEJA, APENAS A 27 DIAS DE ALCANÇAR A FAIXA ETÁRIA MÍ