Seção I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NR.PROCESSO: 0363987.35.2012.8.09.0051 Ao teor do exposto, conhecida a remessa necessária, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Éo voto. Goiânia, 9 de novembro de 2017. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0363987.35.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOI

Caderno 2 - Judiciário ● 28/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Março de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 933 175 mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente. Mais precisamente para o caso em comento, após análise dos argumentos e documentos acostados, constata-se que o Protoco

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 150 recorrida, nos termos da fundamentação exposta. (2017.01276560-85, 172.619, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-31) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Corte, nos termos da fundamentação. Belém, 13 de fevereiro de 2019. Des

Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 150 MIRANDA (ADVOGADO) OAB 180623 - PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CARVALHO (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0004621-70.2008.8.14.0028. Considerando que a intimação pessoal postal ordenada em despacho de fl. 725 foi infrutífera, bem como a Administradora Judicial da empresa Apelante é a Dra. Osana Mendonça OAB/PA 122.930, com endereço na Rua Ar

Caderno único ● 07/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2013 Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de m

Caderno único ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de agosto de 2012 Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura CONSELHO ESPECIAL 094ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetra

Caderno único ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2013 Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decis�

Seção I ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR : RÉU : RELATOR : LOJAS RENNER S/A ESTADO DE GOIÁS DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS 21. DECRETO ESTADUAL Nº 7.303/2011. ADIN Nº 4628/DF. 1 - O Protocolo ICMS nº 21/2011, do CONFAZ, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7.303/2011, estabeleceu uma nova hipótese de incid

Caderno único ● 12/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2012 Origem COBRANÇA DE ICMS. DESPACHO FLS. 29 "1. Relevante o fundamento de que o Protocolo ICMS 21, de 1º/4/ 2011, bem como o Decreto nº 32.933, de 24/5/2011, ao instituírem nova incidência de ICMS, afrontam dispositivos da Constituição Federal, inclusive invadindo órbita da competência atribuída à lei complementar. Concorre o perigo na demora, porque o protocolo produz efeitos, conforme sua cl�

Caderno único ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2012 Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de setembro de 2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃ