Seção III ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 AL VISANDO APURAR O SUPOSTO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 163, PARAGR AFO UNICO, III DO CODIGO PENAL. ATE A PRESENTE DATA NAO HOUVE OFE RECIMENTO DA DENUNCIA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBL ICO AFIRMOU QUE DA DATA DO FATO ATE A PRESENTE DATA JA SE PASSARA M MAIS DE 8 (OITO) ANOS, PUGNANDO PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRICAO DA PRETE

Seção III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 LIQUIDO E CERTO PARA A CONCESSAO DA SEGURANCA DEMANDA A INCURSAO NO CONTEUDO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, O QUE IMPLICA REEXAME DE PROVAS INVIAVEL EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SUMULA 7 DO S TJ. 2. QUANTO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ESTE SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTICA TEM FIRMADA A JURISPRUDENCIA DE QUE O FUNCIONAMEN TO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE E DE RESPONSA

Seção III ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 O IV, DO ART. 109 DO CODIGO PENAL, DISPOE QUE SE OPERA A PRESCRIC AO EM 8 (OITO) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA FOR SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS E NAO EXCEDER A 4 (QUATRO). TAL DISPOSITIVO E APLICAVEL AO P RESENTE CASO, POIS A PENA MAXIMA COMINADA AO DELITO DE PORTE ILEG AL DE ARMA DE FOGO E DE 4 (QUATRO) ANOS. DA DATA DO RECEBIMENTO D A DENUNCIA (04/10/2007) ATE A PRESENTE DAT

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA ELZA DA CRUZ ACUSADO : SILVIO FERREIRA DOS SANTOS ADV ACUS : 28872 GO - JAMIL MATTAR NETO DESPACHO : AUTOS N. 201303313353 SENTENCA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CP, E COMINADA PENA DE UM A SEIS MESES DE DETENCAO. AINDA, A CON TRAVENCAO PENAL DO ARTIGO 21 DA LCP, E COMINADA PENA DE PRISAO SI MPLES. A DENUNCIA FOI

Seção III ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 DECIDO. SEM DUVIDA MERECE ENDOSSO A OPINIAO MINISTERIAL. EXTRAI-S E DOS AUTOS, COM EFEITO, QUE O COMPORTAMENTO INVESTIGADO CONSISTI U NA SUBTRACAO DE 01 (UMA) CADEIRA COM ASSENTO E ENCOSTO EM TECID O NA COR PRETA, 01 (UMA) GELADEIRA VERMELHA, MARCA PROSDOCIMO SEM MOTOR, 04 (QUATRO) VITRORES DE METAL COM VIDROS, 01 (UMA) PORTA DE METAL COM SEU RESPECTIVO PORTAL E 01 (UMA)

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 -MULTA (FLS. 14/16). DENUNCIA RECEBIDA EM 13.11.2008 (FL. 08). PU BLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA EM 30.10.2014 (CF. EXTRATO EM A NEXO). TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO EM 10.11.201 4 (FL. 17) E PARA A DEFESA EM 19.02.2016 (FL. 17). SUCINTAMENTE R ELATADOS. DECIDO. PRECEITUA O ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL QUE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JU

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR. PROTOCOLO : 348683-91.2011.8.09.0160 AUTOS NR. : 818 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : DEIVISSON FRANCISCO DA SILVA ADV VIT : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN ADV ACUS : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN DESPACHO : AUTOS N 201103486831 (818/2011) S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO PENAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DE DEIVISSON FRANCISCO DA SILV

Seção II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA P ECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DOZE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CA DA DIA. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SE NTENCIADO, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJ

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ESPECIE. CONSEQUENCIAS: NAO EXTRAPOLARAM A PREVISAO TIPICA. COMP ORTAMENTO DA VITIMA: NAO COLABOROU PARA A PRATICA DO CRIME. LEVAN DO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 03 ( TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 97 (NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA. 2 FASE INCIDE EM DESFAVOR DO REU A CIRCUNSTANCIA AGRA VANTE DO ART. 61, I, DO CODIGO PENAL, REFERENT

Seção III ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 OS QUAIS DEMONSTRAM SUA BOA-FE, ENTENDO COMO DESNECESSARIA A REAL IZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO. A FINALIDADE DOS REGISTROS PUBL ICOS E DE DAR AUTENTICIDADE, CONFIRMADA POR ATO DE AUTORIDADE, AS DECLARACOES DE VONTADE DE TERCEIROS, CRIANDO A PRESUNCAO RELATIV A DE VERDADE. PODE SER RETIFICAVEL QUANDO OCORRER ERROS GRAFICOS OU OMISSOES, PODENDO-SE RESTAURAR DADOS, ALT