1.796 resultados encontrados para o. termo inicial. data - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Súmula 77 do STJ e extinguindo o processo, sem resolução do mérito. 2. De fato, a União Federal detém legitimidade passiva ad causam exclusiva para as ações em que se discute a correção monetária das contas individuais vinculadas ao referido fundo, restando afastada a legitimidade dos bancos depositários. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 00406720619964036100, JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - T
legalidade. Precedentes STJ. 8. No caso dos autos, os autores são servidores públicos federais do CNEN e afirmam que o Boletim Informativo nº 27/2008 determinou que fizessem a opção entre o Adicional de Irradiação Ionizante ou a Gratificação com Trabalhos de Raio-X, no entanto, aduzem que as verbas possuem natureza jurídica distintas, e portanto tal ato administrativo encontra-se eivado de vícios. 9. Denota-se através das fls. 123/130, que os autores operam diretamente equipamentos d
PELZER DO BRASIL LTDA. opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal contra a Fazenda Nacional objetivando seja reconhecida a prescrição do crédito ora executado, bem como extinto o processo de execução fiscal. Aduz que desde o ano de 2002 o crédito, objeto dos presentes autos, poderia ter sido devidamente cobrado em juízo, o que todavia não ocorreu.Os embargos foram recebidos às fls. 39.O embargado apresentou impugnação às fls. 41/56, sustentando que o pedido de compensação for
PELZER DO BRASIL LTDA. opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal contra a Fazenda Nacional objetivando seja reconhecida a prescrição do crédito ora executado, bem como extinto o processo de execução fiscal. Aduz que desde o ano de 2002 o crédito, objeto dos presentes autos, poderia ter sido devidamente cobrado em juízo, o que todavia não ocorreu.Os embargos foram recebidos às fls. 39.O embargado apresentou impugnação às fls. 41/56, sustentando que o pedido de compensação for
versa sobre as contribuições para o PIS/PASEP, mas sim sobre a possibilidade de levantamento dos valores constantes nas respectivas contas vinculadas. - Precedentes do STJ. - Recurso não provido. (AC 200551010079770, Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::20/10/2006 - Página::269.) (d.m.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS-PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". EXTINÇÃO DO PROCESSO . ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE