Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 199 contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da DA CONDENAÇÃO. culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 260 Rel. Min. Rosa Weber, DJe-219 de 26/09/2017, nas quais houve o Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/07/2017; recurso entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº apresentado em 20/07/2017). 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco Regular a re

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 item I/TST). 317 Min. Edson Fachin, DJe-214 de 20/09/2017, na Rcl nº 26348/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe-219 de 26/09/2017, nas quais houve o Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 630 contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da DA CONDENAÇÃO. culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS 345 vedado na esfera extraordinária. RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. julgado que DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de Quanto à manuten

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 352 SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, DA CONDENAÇÃO. ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS trabalhistas referentes aos empregados vinculados

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 item I/TST). 512 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS p

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 230 ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 650 abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, Não se verifica ainda ofensa ao art. 37, II, da Constituição da o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, República, nem dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. acór

Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 406 porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos Tempestivo o recurso