Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 ALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO DELITUOSO. NO AMBITO DA 3 F ASE DO METODO TRIFASICO, A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS D E AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA, TORNO DEFINITIVA A PENA FIXADA N A SEGUNDA ETAPA DESTE SISTEMA TRIFASICO, OU SEJA, CONFISSAO ESPON TANEA, RAZAO PELA QUAL REDUZO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), PASSANDO A DOSA-LA EM 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 591 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 863 por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA cumprimento, por parte das empr

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 477 Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/06/2018; recurso 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco apresentado em 19/06/2018). contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, por débitos trabal

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). 615 ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Administração Pública é mat�

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 PROCESSUAIS / NULIDADE. 676 inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA POR fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações ENFRENTAMENTO GENÉRICO trabalhistas por parte da 1ª reclamada. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez q

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 301 culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. trabalhistas referentes aos empregados vincul

Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2478/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018 1264 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. julgado que RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua direito expressamente pr

Seção III ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 DESPACHO : PROTOCOLO: 201404174537 ACUSADO: WASHIGTON LUIZ SOARES DE OLIVEIR A NATUREZA: ACAO PENAL CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - S E N T E N C A - TRATA-SE DE ACAO PENAL QUE TRAMITA EM DESFAVOR DO ACUSADO WAS HIGTON LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, DENUNCIADO PELA PRATICA DOS CRIME S TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, 9 E 329, AMBOS DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO, COM VISTA DOS

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 216 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA por débitos trabalhistas, quando fundam