Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2222 1273 denegar a segurança, haja vista que o direito à educação e os princípios que o regem são constitucionalmente garantidos. Não se pode suprimir o direito da criança à educação. Preliminarmente, caem por terra os argumentos trazidos sobre falta de interesse de agir, pois o termo de ajustamento de cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2241 1198 social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29, da Lei nº 9.394/96).A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV educação infantil, em creche e préescola, às crianças até 5 (cinco) anos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2258 1164 a garantia de: (...) IV educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;”. Cumpre observar também, a redação do art. 211 da Carta Magna; “A União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1692 320 renegociação no valor de R$ 3.611,59, para pagamento em 30 parcelas, entretanto, o autor deixou de cumprir sua obrigação, deixando de efetuar o pagamento das parcelas, motivo da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Segue afirmando que não há de se falar em dano moral, ten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1727 503 inicial às fls. 40/41. Por meio do despacho de fls. 45 foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Estudo social às fls. 55/56 e avaliação psicológica às fls. 57/58. Regularmente citados, os requeridos contestaram o feito às fls. 75/78, ocasião em que refutaram as alegações iniciais, asseverando q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1642 1781 positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatoria, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado, (in Código Penal Interpretado - Ed. Atlas - SP -1999 - pág. 532). ( citado no corpo do acórdão da apelação 0005711-21.2009.8.26.0050,TJ/SP, 16 Câmara de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1569 1129 defesa por negativa geral.Sobreveio nos autos petição, noticiando a localização do réu que concordou com o pedido inicial. É o relatório. Decido. Desnecessária a produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide. O documento de fls. demonstra que as partes são casadas. O ré

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1160 1660 para tanto, oficie-se ao NGA-34 de Pres. Prudente/SP, solicitando a indicação de médico psiquiatra e designação de data para realização de exame pericial no(a) autor(a). Remetam-se as cópias necessárias, inclusive deste despacho. Com o agendamento de data, intime-se a parte autora e seu procurador. Os q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1544 1985 teses de defesa, pois o conjunto probatório é coeso e firme, conforme os aspectos retro analisados, e lhes apontam a participação dos réus no crime em análise. Eventuais contradições são inerentes à natureza humana e não afastam a autoria e a materialidade do delito. Caracterizadas, ainda, as cau

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1527 2283 detenção. A pena será cumprida em regime aberto. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e condeno CÉSAR MEDEIROS AMARAL DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, como incurso no artigo 147, “caput” c.c. art.