Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 1965 ficta prevista no § 1º do art. 73 da CLT, a qual não foi observada intervalo intrajornada é computada ou incluída nas 12 horas de pela empresa ao longo do contrato; na jornada 12x36 a duração do trabalho, ou seja, nesse sistema o autor permanece 12 horas diárias intervalo intrajornada é computada ou incluída nas 12 horas de na empresa, mas apenas 11 horas

Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2084/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 1593 BANHEIROS DE USO PÚBLICO. As atividades de limpeza de equipararem à limpeza em residências e escritórios, ensejam o banheiros de uso público e o manuseio de lixo deles oriundo, para pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. além do que disciplina o item II da Súmula 448 do TST, enquadram- Precedentes. Por estar a decisão do Regional em conson�

Judiciário ● 30/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2011/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2016 4334 nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer no sentido de que o auxílio alimentação pago pela FAEPA aos natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de médica" (arts. 1º e 4º). Descabida, portanto, sua integração ao Ribeirão Preto tem natureza salarial e i

Judiciário ● 14/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2064/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016 633 das vantagens concedidas em folha de pagamento para 15 (quinze) substituídas por qualquer outra". A alegação do recorrente de que dias, nos termos do art. 461 do CPC. 2. O recurso se ampara na as citadas gratificações foram absorvidas pela Lei Complementar eventual vulneração do art. 37, caput, da CF que não se dá, em Estadual nº 1.055/88, e, por isso, nã

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - DANIEL DA SILVA TEIXEIRA - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3438/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho peça recursal, de trechos do acórdão recorrido, sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual posterior das teses impugnadas, não atende à exigência legal inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR159-69.2019.5.10.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/04/2021)."AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENT

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3090/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Junta arestos para confronto de teses. Pois bem. O apelo não pode ser conhecido, posto que o recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. É que na esteira da remansosa jurisprudência do c. TST, o aludido encargo consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, não sendo aceitas

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 1035 83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso Recursos Repetitivos do TST. No caso dos autos, a condenação em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar refere-se ao período em que o empregado estava sujeito à jornada primeiro: trinta anos, contados do termo inici

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 1035 advento da Lei 13.467/17. O art. 611-A, inciso XII, da CLT, JUROS DE MORA. A decisão do Regional está em consonância introduzido pela referida Lei, estabelece que a convenção coletiva e com a OJnº 404 da SBDI-1 do TST, que dispõe: "Os juros de mora o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, decorrentes do inadimplemento de obrigaç�

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 126 jurisdicional, os reclamados transcreveram a íntegra do acórdão TRANSCRITA INTEGRALMENTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS prolatado após a interposição do recurso ordinário, dos embargos REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A de declaração e do acórdão que rejeitou os embargos de transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das d