Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1507 trabalhar fora de seu horário de escala de sobreaviso, isso não e quatro) e 12 (doze) horas, respectivamente 2. Não há previsão implicava no mesmo grau de disponibilidade para o pronto legal de pagamento diverso de horas de sobreaviso e prontidão em atendimento ou alguma restrição no seu direito de locomoção, pois caso de descumprimento dos limites fixados.

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1514 disposição da empresa os finais de semana”. Afirma que o artigo pagamento, como extra, do tempo que exceder as horas de 244, § 2º, da CLT, é taxativo ao informar que a escala de sobreaviso sobreaviso, conforme limite fixado no § 2º do art. 244 da CLT, por será de no máximo 24 horas. Assevera que “não é o período se tratar de norma de caráter administ

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 762 são pagas com base nas vendas faturadas e que torna concluída a procedido pela recorrente, não atende o requisito do art. 896, § 1º- operação por parte dos vendedores, conforme norma de Id. A, I, da CLT, tendo em vista que este não fez indicação precisa do 4576284 e, ainda, que mera expectativa de venda, sem a trecho específico da decisão que consubstanc

Judiciário ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2128/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 437 MTE). Publicação: DEJT 19/02/2016) - grifamos. II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. A Corte Regional proferiu tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas acórdão em sintonia com

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 5993 exercido sem observância dos princípios da boa-fé e dos bons Nesse sentido, confiram-se, também, as jurisprudências a seguir costumes (artigo 187, do Código Civil). Trata-se do ato abusivo, transcritas: considerado também ilícito. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. Embora a reclamada tenha alegado que o fato narrado na petição DISPENSA

Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2479/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 282 relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da geral do intervalo intrajornada assegurado aos demais empregados, prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. nos termos da Súmula 437 do C. TST. Vejamos: Não constato, ainda, ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM pois o devido p

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3075 248 Fabrícia Sayonara Monteiro do Nascimento e Charles Gomes de Barros. Não acolhimento. A participação de ambos nos crimes em comento não foi de menor importância. Um atuava como chefe e responsável pela ORCRIM e a outra atuava como mensageira das empreitadas criminosas a serem implementadas. 11 - Almeja o recorrente Charles

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestiona

Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3101/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho empregado ou indique a perda de uma oportunidade de trabalhou ou tenha amargado efetivamente algum prejuízo. Recursos ordinários conhecidos. Provido o da reclamada. Prejudicada a análise do apelo do reclamante. Analiso. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015 /14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impu

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 2466 inserido pela Lei 13.467/17, constitui objeto ilícito da convenção ou Código Civil de 2002 aos juros de mora." Recurso de revista de que acordo coletivo a supressão de direitos relacionados às "normas de não se conhece. (TST - RR: 7462020115150136, Relator: Kátia saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em Magalhães Arruda, Data de Julg