Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 598 declaração, sendo necessária a demonstração cabal da dificuldade NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI financeira, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do C. TST. 13.105/2015 . DIREITOS INDIVIDUAIS. TUTELA COLETIVA. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento da atual jurisprudência da RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A mais alta Corte

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3049/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019) Pelo exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, efetivamente, a necessidade da tran

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3234/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho excluindo-os assim da condenação. Para tanto, argumentam que não se encontram presentes os requisitos legais que autorizariam o entendimento da sucessão empresarial/trabalhista no presente caso. Juntam arestos para confronto de teses. Pois bem. O apelo não pode ser conhecido, posto que os recorrentes não se desincumbiram do ônus previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. É que na esteir

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3177/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Ministro Relator Processo Nº ED-AIRR-0017050-08.2016.5.16.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Embargante LAUREANO LEITE COLINS Advogado Dr. Sebastião da Cruz Moreira(OAB: 4714/MA) Advogado Dr. Raimundo Nonato Froz Neto(OAB: 4776-A/MA) Embargado KAIRES EMPACOTAMENTO LTDA ME Advogado Dr. Ana Terra Feitosa Lobato(OAB: 10734-A/MA) Intimado(s)/Citad

Judiciário ● 15/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2022/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, no que tange ao período em que não foram trazidos os cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 4. ADICIONAL DE FUNÇÃ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 2938 Valeriani de Toledo Almeida - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Cyro Bonilha - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - ACIDENTÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ERRO NO PREENCHIMENTO DA PETIÇÃO ELETRÔNICA IMPOSS

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3182/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho estatutário. Dito isso e como, no caso dos autos, todos os pleitos se referem a período anterior à edição da lei fundadora do citado estatuto, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 97 do STJ. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO NACIONAL. O direito ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de co

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3154/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 10010-10.2017.5.15.0085 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) (g.n.) RECURSO DE REVISTA. 1. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À ERGONOMIA E SEGURANÇA DO TRABALHO. CASOS CORRIGIDOS DE MANEIRA RÁPIDA PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NÃO CABIMENTO DE INDENI

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3591/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho titular do direito a ser, em princípio, objeto de tutela específica terá a faculdade de requerer a sua conversão em perdas e danos - ou seja, poderá ele, licitamente, optar, neste caso, por meio do pagamento do valor correspondente ao seu período de estabilidade provisória, como lhe concedeu a decisão ora embargada. Foi essa, aliás, a mesma razão que levou à edição da Orientaç

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3482/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configuram ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, t