Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2919/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho DECORRENTES DO PID. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA CLT. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3317/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho CUSTAS PROCESSUAIS" não é nova no TST, logo não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendênc

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho analisado o recurso de revista à luz dos novos requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, a decisão não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. A indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista const

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 840 não conhecido. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA JUROS DA MORA. O acórdão regional entendeu que a prestação LIMITADA AOS ASSOCIADOS. RECURSO DE REVISTA QUE dos serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, APRESENTA TRECHO QUE NÃO DEMONSTRA O para efeito de juros da mora, aplicando tal entendimento às PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJ

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 853 objeto do apelo. Recurso de revista não conhecido. HORAS social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da COLETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA Constituição Federal. As questões referentes ao fato gerador das TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DE

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3405/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho encargo consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, não sendo aceitas a mera indicação da folha do trecho do acórdão, a sinopse da decisão e a transcrição da ementa, da parte dispositiva, do inteiro teor do acórdão recorrido, ou mesmo de seus capítulos. Há ressalva na hipótese de vício nascido na p

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3441/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-14713.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guil

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3441/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Alegações: - violação aos arts. 37, II e §2º, e 114, I, da CF; - divergência jurisprudencial. O reclamado se opõe ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. Alega, em síntese, que o acórdão está em desacordo com as regras previstas no art. 114, I da Constituição Federal, com a interpretação dada pelo STF na ADI 3395-6 . Transcreve arestos para reafirmação de

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho - JADSON CARLOS COUTINHO DA SILVA - NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A d

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Publique-se. 5343 Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do TST: Brasília, 26 de agosto de 2022. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000320-79.2021.5.21.0042 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado Dr. Ricardo Lop