Caderno único ● 17/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 MÉRITO DA MULTA MORATÓRIA E DOS LUCROS CESSANTES Ressalte-se, de início, que a Lei n. 8.078/90 rege a relação jurídica de compra e venda havida entre as partes, conforme os claros comandos dos arts. 2º e 3º do Código do Consumidor. Pretendem os autores o ressarcimento em dobro de valores pagos a título de juros de obra em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de compra e

Caderno único ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 MÉRITO Esclareço que o presente feito deverá ser julgado à luz das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o contrato firmado entre a autora e as requeridas configura nítida relação de consumo, motivo pelo qual deve ser regulado pelas normas do CDC, consoante inteligência dos artigos 2º e 3º do citado código. Não obstante o contrato ter sido firmado entre

Caderno único ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 assim como as circunstâncias específicas do caso concreto, mostra-se adequada a sua fixação na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de modo a reparar a parte autora pelos danos sofridos sem caracterizar o seu enriquecimento ilícito, ou mesmo complacência com a conduta das demandadas. 3. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC e JULGO PROCE

Caderno único ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de outubro de 2016 De outro lado, as empresas rés requereram a improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. 1. PRELIMINAR 1.1. Exclusão da GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A Indefiro o pedido de exclusão da GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, pois tenho que as operações de compra e venda de imóveis são relações de consumo e t

Caderno único ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de junho de 2016 RÉU: VIA ENGENHARIA S. A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica envolvendo as partes tem natureza consumerista, tendo em vista que a parte requerida é fornecedora de serviços cuja destinatária final é a parte requerente. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico a

Caderno único ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve

Caderno único ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 n. 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à insuficiência das provas da existência do nexo de causalidade e do dano moral, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. 3. O Tribunal de origem entendeu configurados o nexo de causalidade e o dano moral e destacou que o laudo pericial forneceu a "necessária verossimilhança à versão do autor

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de setembro de 2015 de declaração no intuito de atribuir efeito infringente à sentença. Mas os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas trazidas pelas partes, devendo ser rejeitados, se a sentença não padece de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Enfim, o que se exige do julgador é a efetiva fundamentação, ainda que não seja correta na solução das que

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 no presente caso, não excede o limite admitido para o valor da causa nos juizados especiais. Contudo, verifica-se que o valor da causa indicado pelo autor é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), porém, os seus pedidos são de devolução das quantias de R$ 7.320,00 (sete mil trezentos e vinte reais) e de R$ 4.888,74 (quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), que, s

Caderno único ● 21/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de dezembro de 2015 que, como dito, o bem só lhe foi entregue em 03/07/2015, ou seja, 21 (vinte e um) meses após o fim do prazo de tolerância ajustado em contrato, não tendo as demandadas justificado adequadamente a razão pela qual se deu tamanho atraso. Assim sendo, não havendo dúvidas acerca do atraso na entrega e a ausência de causas excludentes da responsabilidade das requeridas, deve-se reconhecer a mora da