Caderno único ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de setembro de 2015 exceder o teto dos Juizados Especiais. Recorre também a ré arguindo a preliminar de legitimidade ativa, porque o imóvel foi adquirido pela autora e outra pessoa que não integrou a relação jurídico-processual. Afirma que a autora confessa ter obtido um abatimento do saldo devedor com o termo aditivo. Alega que o atraso decorreu de situação anormal, alheia a sua vontade, consistente na escassez

Caderno único ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de setembro de 2015 NÃO AFASTADA PELO FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES PELOS ALUGUERES NÃO RECEBIDOS. NULIDADE DA CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DECLARADA SEM RECURSO DA PARTE INTERESSADA. MULTA CONTRATUAL DE NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da PRIMEIR

Caderno único ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de agosto de 2016 reais) por cada mês de atraso, a contar de 13/04/2014 até 30/05/2014 (um mês e meio), o que perfaz o montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). É de se ressaltar, ainda, que a data inicial de entrega a ser tomada por norte é aquela indicada no item ?C? do quadro resumo do contrato de mútuo ajustado entre as partes, o qual, em seu subitem ?6? leciona que o prazo em meses para conclusão

Caderno único ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 lucros cessantes pela ausência do dever de indenizar; e) a proibição de cumulação entre a multa cominatória e os lucros cessantes, por ambas terem natureza moratória (bis in idem). Preparo recolhido pela recorrente/ré (Num. 98328 - Pág. 1). Ambas as partes apresentaram contrarrazões (Num. 98351 - Pág. 1/7 e Num. 98337 - Pág. 1/6). É o breve relatório. VOTOS O Senhor Juiz JOAO LUIS FISCHER

Caderno único ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de setembro de 2014 estabelece que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A regra engloba não apenas o inadimplemento absoluto, vale dizer a exceptio non adimpleti contractus, bem como a mora, o cumprimento parcial ou defeituoso da prestação, a denominada exceptio non rite adimpleti contractus, como na exata hipótese dos autos. Ress

Caderno único ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de maio de 2016 É importante consignar que o Código de Defesa do Consumidor, modelo de diploma protetivo em todo mundo, tem a finalidade precípua de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina o consumidor de parte vulnerável. Quando se compr

Caderno único ● 07/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 4/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de janeiro de 2014 julgamento da lide, em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais de eficiência e celeridade, conforme norma do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a par de inútil a produção de prova oral. O autor comprovou (fls. 05/06) a realização de contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, por meio dos descontos realizados em sua folha de pagamento e os descontos em dupli

Caderno único ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de novembro de 2014 SOUZA NICASTRO, SP278104 - LUCAS FACHINI. SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme regra do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Frustrada a tentativa de conciliação na audiência prévia realizada, e já oportunizada às partes a juntada de documentos, procedo ao imediato julgamento da lide, em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais de eficiência e celeridade, conforme norma do art

Caderno único ● 17/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 201). Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir. A necessidade de deflagração da presente demanda judicial para a garantia dos direitos que a parte autora entende possuir é suficiente para demonstrar o seu interesse de agir. DO MÉRITO Ressalte-se, de início, que a Lei n. 8.078/90 rege a relação jurídica de compra e venda havida entre as partes, conforme os claros comandos

Caderno único ● 17/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTONIO CARVALHO DE SANTANNA, ELIZANGELA TOMAZ DE AQUINO DE SANTANNA RÉU: MB ENGENHARIA SPE 023 S/A, BROOKFIELD INCORPORACOES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Frustrada a tentativa de conciliação na audiência prévia realizada, e já oportunizada a juntada de documentos, procedo ao