10.001 resultados encontrados para objeto do recurso especial - data: 12/08/2025
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SANTOS, 16 de julho de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002400-68.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: JOSE VALTER DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TELMA RODRIGUES DA SILVA - SP121483 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA JOSE VALTER DOS SANTOS , qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito comum, com pedido de tutela provisória, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reposição das perdas decorrentes da inflação sobre os depósitos de sua conta
ECONÔMICA FEDERAL26ª VARA FEDERAL CÍVELVistos etc.Trata-se de ação de rito comum ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, visando à substituição da TR, como índice de correção monetária do FGTS, pelo INPC, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes dessa substituição, desde janeiro de 1999.Sustenta, a parte autora, que a TR não reflete os índices oficiais de inflação, razão pela qual não pode ser considerada como índice de correção monetária.Sustenta, ainda, q
CONLUIO COM AGENTES PÚBLICOS, NÃO OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 11/10/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão
CONLUIO COM AGENTES PÚBLICOS, NÃO OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 11/10/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão
quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 5. A exposição à umidade e a produtos inflamáveis é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 6. Não havendo mais a previsão da umidade como agentes nocivos nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor deve ter por base a previsão da
REQUERIDO(A) No. ORIG. : Justica Publica : 00119324620074036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP DECISÃO Trata-se de revisão criminal ajuizada por Almir Rodrigues Ferreira, condenado às penas de 30 (trinta) anos e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 2.264 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro) dias-multa, nos autos da Ação Penal n. 2007.61.02.011932-6, relativos aos crimes previstos nos seguintes artigos: a) art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06 e art. 62, I, do Código Penal
chamamento ao processo da União Federal, nas ações movidas contra Estados e que visam o fornecimento de medicamentos, é medida inútil e protelatória, ao fundamento de que "o objetivo do chamamento ao processo é garantir ao devedor solidário o direito de regresso caso seja perdedor da demanda; configura atalho processual para se exigir dos demais co-devedores o pagamento de suas respectivas cotas da dívida. Contudo, in casu, não há se falar em direito de regresso, pois, mesmo que a Uni
proporcionalidade pela irracionalidade do método de percentil adotado para o cálculo. Busca a reforma da r. sentença para obter a declaração de inexigibilidade da majoração do Seguro Acidente do Trabalho - SAT em decorrência da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAT. Requer, alternativamente, que seja determinada a exclusão do cálculo do FAP de todos os acidentes que não guardam nexo com os "riscos ambientais do trabalho" ou não foram provocados pelas condições de t
2. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questão necessita de produção de prova, impossibilita o uso da via peculiar da Exceção de Pré-Executividade. 3. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Considerando que o Agravo Regimental impugnou decisão que aplicou orientação jurisprudencial firmada em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é possível o arresto de bens, antes da citação, por meio do Bacenjud, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CI