Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PASSARELLI DA SILVA E MS009047 - JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI E MS020236 - PEDRO DE CASTILHO GARCIA E MS017141 - CINTHIA DOS SANTOS SOUZA E MS019379 - JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO E MS011327 - FELIPE CAZUO AZUMA E MS011922 - EWERTON ARAUJO DE BRITO E MS015031 - ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS E MS016377 - FABIANO PEREIRA DOS SANTOS E MS006921 - MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN E MS011991 - PIERO LUIGI TOMASETTI E MS001733 - JAIRO DE QUADROS FILHO E MS009378 - BRUNO PAGANI QUADROS) Fl.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acordo com o apurado pela Receita Federal nos respectivos Autos de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 139/153), as mercadorias estrangeiras apreendidas foram avaliadas em R$ 63.157,56 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), o que corresponderia ao não recolhimento de tributos na ordem de R$ 39.920,45 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) aos cofres públicos, caso fosse importada regularmente.À