Seção II ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 IME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO. CUMPRINDO A REGRA DO CO NCURSO FORMAL DE CRIMES, PREVISTO NO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NO CASO, A MAIS GRAVE, AUMENTANDO-A NO PATAMAR MINIMO DE 1/6, RESULTANDO, DE FINITIVAMENTE, PARA GUILHERME AGUIAR DA SILVA, A PENA DE 06 (SEIS ) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE

Seção II ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 VITIMA : WELTON PEREIRA BATISTA JANES FERNANDES DOS REIS LUANE REIS DA SILVA ALTAMIR ANTONIO DE AZEVEDO LUCAS REIS DA SILVA ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSACAO PARA, EM C ONFORMIDADE COM O ARTIGO 383, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENAR O REU HIGOR MARTINS PEREIRA NAS SANCOES DO AR

Seção II ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 CIE, NADA TENDO A SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: CIRCUNSTANCIA NEUTRA, POIS A VITIMA EM NADA CONTRIBUI U PARA A PRATICA DO DELITO. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALIS ADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE REC LUSAO. NAO OBSTANTE A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTAN EA (ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIGO PENA

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 GRAVE AMEACA, LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA, QUE A PENA NAO E ADEQUA DA AO BENEFICIO. POR ESTE ULTIMO MOTIVO, TAMBEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS. QUANTO A PENA DE MULTA, POR NAO SE SUJEITAR A REGRA DO C RIME CONTINUADO (ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL), OPERADA A SOMA, RES ULTA QUE O ACUSADO DEVERA PAGAR 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO

Seção II ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 VIA SSP/GO, CPF N 701.587.871-29, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL D E GOIANIA-GO, NASCIDO AOS 08/01/1998, FILHO DE MARLY LEMES DE BAS TOS LOPES E DE NEWTON FERNANDES DA SILVA, RESIDENTE NA AVENIDA RO CHEDO, QUADRA 23, LOTE 11, JARDIM CALIFORNIA, NESTA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ARTIGO 16, CAPUT , DA LEI 10.826/03, C/C O ARTIGO 69, DO CODIG

Seção II ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 BERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA NA MODALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIA DOS COM A VEPEMA (6 VARA CRIMINAL), EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS ENTREVISTA NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, E, A OUTRA, EM PRESTA CAO PECUNIARIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO, EM FAVOR DO C ONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL DA CO

Diário da Justiça ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6860/2020 - Sexta-feira, 20 de Março de 2020 1185 PREJUDICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - O crime de ameaça possui pena máxima cominada de 06 (seis) meses de detenção (artigo 147 do CP), e o de violação de domicílio (artigo 150 do CP) de 03 (três) meses de detenção, de forma que o prazo prescricional para cada um, isoladamente, é de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI do artigo 109 do Código Penal. Considerando o transcurso de t

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2207 320 punitiva e CONDENO DIEGO BEZERRA LANZA, filho de Valdeci Baradel Lanza e de Maria da Conceição Bezerra, como incurso no art. 14 caput da Lei nº 10.826/06, às penas de dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restrições de direitos. Certificado o trânsito em julgado, seja s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2219 152 2ª Vara de União dos Palmares / Cível - Atos Cartorários e Editais Autos nº: 0700580-62.2015.8.02.0056 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Autor: MARIA ANDRYELLE BARBOSA NUNES e outro Réu: JOSÉ IVAN BARBOSA NUNES Intimando(a)(s): JOSÉ IVAN BARBOSA NUNES, Brasileira, Rua da Paz, 56, Conj. Habitacional do Muquém

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271- Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 584 Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a incidência da circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea em juízo, consoante já explanadas na exposição do mérito. Segundo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebati�