Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 147 FERNANDES DE MACEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO PJe-JT Processo: RTOrd - 0001562-91.2015.5.21.0007 AUTOR: ELIENE LAURA DE OLIVEIRA DANTAS, CPF: Certifico que foram elaborados os cálculos de liquidação, razão pela 441.126.664-46 qual faço os autos conclusos. Advogado(s) do reclamante: CESAR EMILIO REU: CLARO S.A., CNPJ: 40.432.544/0001-47 A

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 NR.PROCESSO: 0450669.85.2015.8.09.0051 De início, observo que ao Poder Judiciário cabe a análise das formalidades legais dos atos administrativos, não podendo rever o mérito da decisão administrativa, a qual está inserida na esfera de discricionariedade do administrador público. Assim sendo, cabe ao julgador em tal hipótese analisar a legalidade do ato admini

Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 Ressai dos autos que a reclamação que gerou o processo administrativo, no bojo do qual fora aplicada aludida multa, originou-se da negativação indevida do nome da consumidora Iranilda Maria Cruz. NR.PROCESSO: 0311080.96.2014.8.09.0024 Extrai-se da exordial que o presente apelo visa desconstituir o título executivo extrajudicial originário de multa administrativa a

Seção I ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 NR.PROCESSO: 5355819.80.2017.8.09.0051 (...) Vê-se que, quanto à aplicação da multa, foi considerado regulamento estadual, obediente ao disposto no artigo 57 da Lei 8.078/90 e artigos 3º parágrafo 3º, inciso III, da Portaria nº 01/2014. A meu ver, o PROCON considerou adequadamente a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa,

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 NR.PROCESSO: 5355819.80.2017.8.09.0051 (...) Vê-se que, quanto à aplicação da multa, foi considerado regulamento estadual, obediente ao disposto no artigo 57 da Lei 8.078/90 e artigos 3º parágrafo 3º, inciso III, da Portaria nº 01/2014. A meu ver, o PROCON considerou adequadamente a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa,

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 NR.PROCESSO: 0271014.36.2011.8.09.0006 reparo do bem, sem que fosse realizado o conserto e sem que fosse realizada sua substituição. Neste primeiro momento, importante salientar que, apesar da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, esse dispositivo

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 NR.PROCESSO: 0223263.48.2014.8.09.0006 Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, esse dispositivo deve ser aplicado em conjunto com o previsto no artigo 2º, também da Carta Magna, pelo qual depreende-se que “são Poderes da União, independentes e ha

Seção I ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 NR.PROCESSO: 7099059.12.2011.8.09.0006 descontar em duplicidade uma parcela de compra de um refrigerador. Neste primeiro momento, importante salientar que, apesar da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, esse dispositivo deve ser aplicado em conjunto

Caderno único ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2013 XV - zelar pela efetiva observância de procedimentos estabelecidos em fluxograma de processo de trabalho da Secretaria; XVI - manter em arquivo pareceres, relatórios e demais documentos emitidos sobre os processos e os documentos analisados; XVII - emitir, nos casos de Tomada de Contas Especial relativa à matéria de competência da unidade, o relatório e o certificado de auditoria correspondente, e

Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 NR.PROCESSO: 0017255.78.2010.8.09.0006 uma viagem cujos bilhetes aéreos foram adquiridos em sua empresa. Neste primeiro momento, importante salientar que, apesar da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, esse dispositivo deve ser aplicado em conjunto