Publicações Judiciais I ● 31/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 21 de outubro de 2013. Antonio Cedenho Desembargador Federal 00014 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003940-77.2006.4.03.6002/MS 2006.60.02.003940-3/MS RELATOR APELANTE APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO Justica Publica CHRISTIAN CAVANHA COUTINHO MS005564 PALMIRA BRITO FELICE (Int.Pessoal) 00039407720064036002 2 Vr DOURADOS/MS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, CP. VALOR TOTAL DE R$ 20,00 (VINTE REAIS).

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 4637 Com a manifestação do sr. Perito contábil, venham os autos execução. conclusos para julgamento. BETIM/MG, 19 de outubro de 2022. BETIM/MG, 19 de outubro de 2022. FERNANDO ROTONDO ROCHA FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATSum-0011238-76.2019.5.03.0087 AUTOR BRENDA LORRAYNE SILVA AMORIM A

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 14246 e havendo impugnação, intime-se o reclamante que se manifeste no mesmo prazo. Tudo devidamente cumprido, voltem conclusos observada a ordem cronológica. ITAPECERICA DA SERRA, 10 de Fevereiro de 2020. Decisão Processo Nº ATOrd-1000529-33.2019.5.02.0332 RECLAMANTE IVO DURAES DE SOUSA ADVOGADO LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA(OAB: 244896/SP) RECLAMADO JOTAN COMERCIO E MONTA

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 828 atualizado até 28.09.2018, conforme planilha de fls. 138. O valor Intime-se a exequente GECINA FERREIRA VIANA pela via oferecido em acordo foi de R$ 6.000,00. postal/AR, para ciência do inteiro teor deste despacho. A condenação fixada em sentença previu, além do cumprimento das Publique-se no DEJT para ciência das partes, por meio dos obrigações de fazer

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1876 ANDRE ALEXANDRE LORENZETTI(OAB: 222796/SP) MUNICIPIO DE IPORANGA RÉU Intimado(s)/Citado(s): - CLEUDETE TEIXEIRA PEDROSO Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo Nº RTOrd-0011090-60.2015.5.15.0123 AUTOR DRIELLE RENATA DA SILVA ADVOGADO RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA(OAB: 232003/SP) RÉU RESTAURANTE E LANCHONETE BORSSATO GRAMADAO LTDA. EPP Proc

Seção I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 NR.PROCESSO: 0314108.88.2014.8.09.0051 Ressai dos autos que a reclamação que gerou o processo administrativo, no bojo do qual fora aplicada aludida multa, originou-se dos diversos defeitos (vícios de qualidade) constatados no produto (climatizador) da marca Electrolux, após aquisição em loja revendedora da empresa, a ponto de não oferecer o resultado e a qualidade

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 268 apelante, pugnando pela manutenção da sentença, requerendo ainda a majoração da multa para 10% (dez por cento) por litigância de má-fé. Instado a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça a firmou não possuindo interesse que justifique sua intervenção (ID Nº. 5734860) Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito. É o Relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admis

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 273 recurso, a fim de julgar a ação totalmente procedente (ID Nº. 5698855) Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito. É o Relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir voto. Inexistindo questões preliminares, passa-se ao mérito: MÉRITO Alega a autora, ora apelante, que não firmou qualquer contrato de empréstimo com

Publicações Judiciais I ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

terceiro, é razoável o valor declarado pelo acusado à época dos fatos (sessenta reais), tendo em vista a quantidade e a sua natureza (dois cartuchos de tinta para impressora). 5. Nos termos da Lei nº 10.888/04, o valor do salário mínimo, na época dos fatos, era de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) e, portanto, os bens subtraídos equivaliam a quase 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 6. Observando os aspectos objetivos que devem ser considerados, ou seja, a inexpressividade dos bens

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 NR.PROCESSO: 0365072.51.2015.8.09.0051 Nessa segunda situação, após o devido processo administrativo, o Procon Goiás arbitrou multa no valor de R$ 20.588,24 (vinte mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Em princípio, importante salientar que ao Poder Judiciário cabe a análise das formalidades legais dos atos administrativos, não podend