Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 NR.PROCESSO: 0330939.17.2014.8.09.0051 Neste primeiro momento, importante salientar que, apesar da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, esse dispositivo deve ser aplicado em conjunto com o previsto no artigo 2º, também da Carta Magna, pelo qual de

Seção I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 NR.PROCESSO: 0167600.22.2011.8.09.0006 Neste primeiro momento, importante salientar que, apesar da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, esse dispositivo deve ser aplicado em conjunto com o previsto no artigo 2º, também da Carta Magna, pelo qual depr

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 Ressalta, outrossim, que o PROCON julgou procedente a reclamação, “reconhecendo o direito da parte reclamante Carlos Henrique Vieira da Silva em obter a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, a ser disponsibilizada em sua conta poupança,(...), em face das reclamadas Fujioka Eletro Imagem S.A e Itautec S/A, tendo em vista a prática infra

Seção I ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018 Publicação: segunda-feira, 05/03/2018 Informa que “em sua defesa, não nega o evidente direito da sua cliente, nos termos do artigo 52, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. A defesa do banco, ora demandante, fundou-se, unicamente, na inexistência de contato da cliente”. Afirma que “o Banco, ao contrário do que consta na inicial do processo administrativo, não foi contratado pela cliente”. NR.PROCESSO:

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 2729 reclamadas estejam se empenhando para sanar problema crônico em suas instalações, os quais reiteradamente são temas de ações judiciais enfrentadas por este Regional. Contudo, não há razoabilidade e proporcionalidade no pedido do reclamante. Diante do exposto, decide-se CONHECER do Recurso Ordinário É fato que o valor fixado deve observar o histórico de repe

Judiciário ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2973/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2557 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JARAGUA DO SUL/SC, 14 de maio de 2020. Vistos, etc. Intime-se a perita para que preste esclarecimentos acerca da JOAO CARLOS TROIS SCALCO impugnação aos cálculos apresentada pela executada. Juiz(a) do Trabalho Titular Prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para decisão. JARAGUA DO SUL/SC, 14 de maio de 2020. JOAO CARLOS TRO

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 Sobre a matéria, eis a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RITO ORDINÁRIO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. VIOLAÇÃO AO

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 NR.PROCESSO: 5151870.33.2015.8.09.0138 Assim, em verdadeira interpretação sistemática, tem-se que ao Poder Judiciário cabe a análise das formalidades legais dos atos administrativos, não podendo, por certo, rever o mérito da decisão, a qual está inserida na esfera de discricionariedade do administrador público. Nesse toar, antes de examinar de forma pontuada a

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1871 Diante disto, extingo o feito sem resolução de mérito, com Observo que o polo ativo elegeu o rito sumaríssimo para a fundamento no artigo 485, I e IV, NCPC. distribuição de ação que envolve a administração direta (Município Destaco que esta decisão tem o caráter também pedagógico, para de Iporanga). que a parte autora venha a atuar judicialmente de for

Seção I ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 NR.PROCESSO: 0395207.35.2015.8.09.0087 Neste primeiro momento, importante salientar que, apesar da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, esse dispositivo deve ser aplicado em conjunto com o previsto no artigo 2º, também da Carta Magna, pelo qual de