Caderno único ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de maio de 2019 o objetivado com a entabulação do vínculo. Logo, em tendo a autora demonstrado que o resultado em seu cabelo foi inferior ao que se espera de um serviço de qualidade, não pode o requerido se escusar de prestar um bom serviço sob a alegação de que cumpriu o contrato. Assim, mostra-se configurada a falha na prestação do serviço, remanescendo o dever de indenizar. Os documentos de ID nº 24938603 e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2992 227 processo, que tramitava em instância superior em razão da existência de foro por prerrogativa de função do referido denunciado, à época em que se determinou o desmembramento do feito, originando os presentes autos. Noutro norte, observo que já foi prolatada sentença de absolvição sumária em favor de José Erivaldo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2709 330 houve o acolhimento de preliminar e anulação do julgado com a determinação de retorno dos autos à origem para processamento do feito. Ato contínuo, os autor retornaram e foi designada nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/07/2019. A essa audiência o autor não compareceu, havendo exti

Caderno único ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Confira-se, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se todas as questões de fato estavam bem instruídas e se as demais questões eram unicamente de direito, a dispensar produ�

Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 nº 9282212, com documentos de ID nº 9282234 a 9282486. Alega, preliminarmente, que a APEX-BRASIL não pertence à estrutura formal da Administração Pública, por ser pessoa jurídica de direito privado e não possuir poderes típicos de Estado. Assim, não pode responder a mandados de segurança, pois, não possui autoridades públicas ou delegatárias em seu corpo funcional que se encaixem no conc

Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 SENTENÇA N. 0700668-29.2017.8.07.0012 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE REINALDO FELICIO NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BRADESCO SAÚDE S/A. Adv(s).: DF32440 - JULLIANA SANTOS DA CUNHA, DF33133 - GUILHERME SILVEIRA COELHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião N�

Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 a ID: 17386247, reafirmando que não possui capacidade financeira para arcar com o atual valor dos alimentos e que mantém praticamente sozinho as despesas com a manutenção da menor, apesar de a representante desta possuir condição econômico-financeira mais favorável. Por fim, pugnou pela procedência do pedido revisional. Juntou os documentos de ID: 17383957 a 17385514. O Ministério Público ID

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 de indenização em decorrência de acidente de trânsito ajuizada por WALLAS MARQUES NUNES em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. O autor, em sua inicial, relata a necessidade de deferimento da gratuidade de justiça e de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para fim inversão do ônus da prova. Traz extensa narrativa sobre a competência para ajuizamento da demand

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Código de Defesa do Consumidor, para fim inversão do ônus da prova. Traz extensa narrativa sobre a competência para ajuizamento da demanda e sobre o prazo prescricional para o exercício de sua pretensão. Afirma ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 01/03/2017, que lhe acarretou invalidez permanente parcial. Que as lesões sofridas acarretaram a perda das funções de sua perna

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurad