511 resultados encontrados para ocorresse qualquer causa interruptiva - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 825 RESSE DE AGIR DO ESTADO. Tendo o representado completado 21 anos de idade no curso do procedimento para apuração de ato infracional, descabido aplicar-lhe qualquer medida socioeducativa. Inteligência dos arts. 2º e 121, § 5º, do ECA. Extinção do processo, ante a ausência de interesse de agir do estado. DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO. (Apelação Cível, Nº
Disponibilização: terça-feira, 18 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2390 359 Público as fls. 102 a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito tratado nos autos. É o sucinto relatório. Decido. Assiste razão o M.P. Com efeito, considerando o tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia (18.02.2011) até a presente, sem que ocorresse qualquer causa interruptiva ou
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 406 APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO, DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. Tendo o representado completado 21 anos de idade no curso do procedimento para apuração de ato infracional, descabido aplicar-lhe qualq
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 588 Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa, observando-se as cautelas legais. PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz Substituto Drop here! PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI SENTENÇA 0001474-47.2019.8.05.0059 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Coaraci Autoridade: S. R. D. S. J. Auto
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 1361 Uruará. R E C E B I M E N T O Em_______de___________de 2019 recebi os presentes autos. ________________________________________ Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00001276920208140066 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Termo Circunstanciado em: 12/02/2020 AUTORIDADE POLICIAL:A JUSTICA PUBLICA EST
Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 579 Processo Digital nº: 0000335-52.2019.8.26.0681 Classe: Assunto: Execução da Pena - Regime inicial - Aberto Autor: Justiça Pública Executado: Fernando Ferreira Silva Justiça Gratuita EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Regime inicial - Aberto, QUE A JUSTI
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 3259 os presentes autos. ________________________________________ Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00006041020118140066 PROCESSO ANTIGO: 201120003079 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE BARTOLOMEU SILVA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/08/2020 AUTOR:A JUSTICA PUBLICA ESTADUAL REU:MAYHARA TAYANE RODRIGUES SIQUEIRA Representante(s)
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 2721 ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE BARTOLOMEU SILVA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/10/2020 VITIMA:E. R. R. DENUNCIADO:HELIO ANDRADE CARDOSO DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO SENTENÇA Tratam os autos de procedimento/ação criminal para apurar/executar prática delituosa. Compulsando o feito verifica-
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 2334 Código Penal, declara-se extinta a punibilidade do ofensor, restando prejudicado o exame de mérito da presente apelação (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, 13 de julho de 2017 3ª Câmara Criminal). Por todo exposto, ante a inércia do Estado em exercer seu ius puniendi, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO do(s) suposto(s) crime(s) e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE DO AUTOR
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 2336 de seu arquivamento (art. 28 do CPP). 2. Reclamação provida para que o Juiz, se discordar do pedido de arquivamento, cumpra o que se dispõe no art. 28 do Código de Processo Penal. (TJDF - 2ª Turma Crim. RCL n. 20070020030742, AC. n. 294658, P. 09.04.2008, Rel. Getúlio Pinheiro). Posto isto, com fundamento nos artigos 18, 28 e 67 do Código de Processo Penal, determino o arquivamento do feito. Ci�