CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 540 estatal e declarada a extinção do processo. Inteligência do artigo 121, § 5º do ECA. De ofício, declarada a extinção do processo, ante a perda da pretensão socioeducativa do Estado. (Apelação Cível, Nº 70084537653, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 15-10-2020) Por tais fundamentos, com amp

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2609 451 Santos Dias, Nascido/Nascida em 13/12/1986, de cor Preto, natural de Agua Branca, - AL, Outros Dados: TEL: 87666788. Com endereço à Rua Romeu Detomy, 66, Vila Japi II, CEP 13208-642, Jundiaí - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por me

Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6733/2019 - Segunda-feira, 2 de Setembro de 2019 854 COMARCA DE URUARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE URUARÁ RESENHA: 30/08/2019 A 30/08/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE URUARA - VARA: VARA UNICA DE URUARA PROCESSO: 00000686720098140066 PROCESSO ANTIGO: 200920000243 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/08/2019 AUTOR:JUSTICA PUBLICA REU:NIVALDO CORCINO DE FARIAS

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 702 ante a ausência de interesse de agir do estado. DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO. (Apelação Cível, Nº 70084537638, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 21-10-2020) APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTADA QUE COMPLETOU 21 ANOS. PERDA DA PRETENSÃ

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 708 Nos termos do Enunciado n. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Diante disso, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que, somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato inferior a 3 anos (como delitos de menor potenci

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.245 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 30 Por conseguinte, in casu, o prazo de prescrição da pretensão socioeducativa é de 1 ano e 6 meses. É preciso considerar, ainda, que a primeira causa interruptiva, no âmbito do procedimento de apuração de ato infracional, é o recebimento da representação pelo juízo, por aplicação analógica do art. 117, I, do CP, o que não ocorreu no caso em tela, que sequ

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 2333 COMARCA DE URUARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE URUARÁ RESENHA: 26/08/2020 A 27/08/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE URUARA - VARA: VARA UNICA DE URUARA PROCESSO: 00042721820138140066 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PAULO SÉRGIO SILVA DOS SANTOS A??o: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 26/08/2020 REQUERENTE:ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTD

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 607 Autoridade: W. C. D. S. Terceiro Interessado: E. A. S. Terceiro Interessado: M. P. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI ________________________________________ Processo: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA n. 0000528-46.2017.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 316 Execuções Criminais Processo Digital nº: 0001189-12.2020.8.26.0681 Classe: Assunto: Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade Autor: Justiça Pública Executado: Marcos Antonio Rodrigues Campos EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Pena Privativa de Liber

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 591 Por seu turno, o art. 122 do ECA restringe a imposição da medida de internação – e, por conseguinte, a de semiliberdade – quando versar o fato sobre ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa (inciso I); quando se verificar a reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II); ou, ainda, por descumprimento reiterad