CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.245 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 56 a perda da pretensão socioeducativa do Estado. (Apelação Cível, Nº 70084537653, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 15-10-2020) Por tais fundamentos, com amparo no art. 485, VI, do CPC, deve-se reconhecer a falta de interesse processual do estado, extinguindo-se, por conseguinte, o feito. De mais a m

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 454 COARACI/BA, 1 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI SENTENÇA 0000428-28.2016.8.05.0059 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Coaraci Autoridade: Wadson Santos Silva Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VA

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 455 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI INTIMAÇÃO 0000428-28.2016.8.05.0059 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Coaraci Autoridade: Wadson Santos Silva Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI __________________________

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 514 a perda da pretensão socioeducativa do Estado. (Apelação Cível, Nº 70084537653, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 15-10-2020) Por tais fundamentos, com amparo no art. 485, VI, do CPC, deve-se reconhecer a falta de interesse processual do estado, extinguindo-se, por conseguinte, o feito. De mais a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 590 evitar a criação de situação mais gravosa ao adolescente em conflito com a lei, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em idêntica situação. No caso concreto, foi imputada a prática de ato infracional análogo ao delito do no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cuja sanção não prevê pena privativa de liberdade e que tem por prazo prescricion

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2122 346 Justiça Pública Réu: João José Santana EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO RÉU, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO JOSÉ SANTANA, PROCESSO Nº 0010520-36.2010.8.26.0659 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Va

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 675 Constata-se, portanto, que desde a data do fato, termo inicial do prazo prescricional nos termos do art. 111, I, do CP, até a data de hoje, já transcorreu o referido prazo prescricional, sem que ocorresse qualquer causa interruptiva da prescrição ou fosse prolatada sentença, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão socioeducativa. Anote

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2133 491 assim, o delito investigado, e, tendo em vista o réu ser menor de 21 anos na época dos fatos, é de se verificar que o prazo prescricional já transcorreu. Nesse contexto, JULGO EXTINTA a punibilidade de ALEX FERNANDES LEITE, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, procedendo-se as necessárias anotações e comunicações.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 674 No caso concreto, foi imputada a prática de ato infracional análogo ao delito do art. 147 do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é inferior a 1 ano. Sendo assim, como o máximo da pena cominada ao crime similar é inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional seria de 03 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do CP. Nada obstante, considerando tratar

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 725 RESSE DE AGIR DO ESTADO. Tendo o representado completado 21 anos de idade no curso do procedimento para apuração de ato infracional, descabido aplicar-lhe qualquer medida socioeducativa. Inteligência dos arts. 2º e 121, § 5º, do ECA. Extinção do processo, ante a ausência de interesse de agir do estado. DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO. (Apelação Cível, Nº