Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3328 1553 o sucinto relatório. Decido. Com efeito, considerando o tempo decorrido entre o ultimo pagamento da pena de multa, ocorrido em 16/11/2016, a data o transito em julgado da sentença para o Ministério Público (05/04/2016), e a presente data, sem que o apenado tivesse sido localizado para iniciar o cumprimento

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 506 4. Considerando que a prestação jurisdicional já foi devidamente entregue, e todas as providências adotadas, ARQUIVEM-SE com baixa, haja vista que não há razão para que o processo permaneça indefinidamente ativo no sistema; caso haja requerimento pela vítima, DESARQUIVEM-SE e façam conclusos. 4. APENSE-SE à respectiva ação penal, caso haja. PEDRO ANDRA

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 671 evitar a criação de situação mais gravosa ao adolescente em conflito com a lei, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em idêntica situação. No caso concreto, foi imputada a prática de ato infracional análogo ao delito tipificado art. 147 do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 6 meses de detenção. Portanto, o prazo prescric

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 660 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): ADOLESCENTE: DIEGO DE JESUS e outros Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de representação ofertada pelo Ministério Público do Estado da Bahia imputando a prática de ato infracional equiparado ao crime tipificado no art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 147, do Código Penal, atribu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 705 Nada obstante, considerando tratar-se de adolescente, deve incidir o quanto disposto no art. 115 do CP, que prevê a redução pela metade do prazo prescricional nos casos em que o autor do fato seja, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Por conseguinte, in casu, o prazo de prescrição da pretensão socioeducativa é de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Constata-se, port

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 26 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4156 238 Advogado: Antônio Aparecido Rodrigues (OAB: 6667A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mariana Sleiman À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. P.I. Apelação Criminal nº 0000872-42.2010.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Edim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1386 2351 INDICIADO : J. C. DA S. VARA:1ª VARA PROCESSO :0002369-07.2013.8.26.0197 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 14/2013 - Francisco Morato AUTOR : J. P. INDICIADO : L. A. M. N. VARA:1ª VARA PROCESSO :0002370-89.2013.8.26.0197 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 17/2013 - Francisco Morato AUTOR : J. P. INDICIADO : J. C.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 669 De mais a mais, no caso em testilha, verifica-se que os fatos em desvelo nos autos ocorreram em 09/04/2018 e, até o presente momento, não foi a aplicada medida socioeducativa. Com efeito, passado período superior a 4 anos desde a ocorrência dos fatos, conclui-se que a pretensão da aplicação de medida socioeducativa prescreveu. Senão vejamos. Nos termos do Enu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 684 Por tais fundamentos, com amparo no art. 485, VI, do CPC, deve-se reconhecer a falta de interesse processual do estado, extinguindo-se, por conseguinte, o feito. De mais a mais, no caso em testilha, verifica-se que os fatos em desvelo nos autos ocorreram em 30/09/2015 e, até o presente momento, não foi a aplicada medida socioeducativa. Com efeito, passado período

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 732 APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTADA QUE COMPLETOU 21 ANOS. PERDA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Caso em que a representada completou vinte e um anos de idade na data de 06/10/2020. Assim, deve ser reconhecida, de ofício, a perda da pretensão estatal e declarada a extinção d