Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Explica que a pena prevista para o delito imputado aos réus é de 1 a 5 anos de reclusão, aplicando-se o prazo prescricional máximo de 12 anos, o qual não encontra-se ultrapassado. Apesar disso, mais de 8 anos já decorreram desde o recebimento da denuncia e, ainda que as penas dos réus possa ultrapassar o mínimo previsto, seria necessário que este quantum suplantasse o limite fixado no inciso III do Artigo 109 do CP, o que afirma absolutamente não se alinhar à situação fática trazid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2775 148 o processo na forma do art.830, do CPC. As citações, intimação e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo, antes das 6 horas e depois das 20 horas, observando o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. O (s) executado (s) deverá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2774 239 alugueres e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Intime(m)-se. - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2630 368 parte. VALOR A RECOLHER: R$ 257,00 5 UFESPs (R$ 128,50) + 5 UFESPs (R$ 128,50) = R$ 257,00 PORTE DE REMESSA E RETORNO: nos termos do art. 1.275 das N.S.C.G.J., não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1686 71 condições financeiro/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Vê-se que a parte autora apresenta perfil diferenciado da maioria dos postulantes que são verdadeiramente destinatários da Lei 1.060/50. Assim, em função dos indícios e elementos constantes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1660 1919 Processo 0007001-07.1998.8.26.0196 (196.01.1998.007001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco do Brasil Sa - Altino Ferreira - - Espólio de Maria Vilhione Ferreira - OBSERVAÇÃO DO CARTÓRIO- Credor apresentar memoria de calculo atualizada - ADV: RUBENS CALIL (OAB 119751/SP), ADRIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1755 183 com o Provimento nº. 1.892/11 (CSM). 4. Intime-se a parte requerente. Cite-se e intime-se a parte demandada, constando do mandado a advertência prevista no art. 285 do CPC e que o prazo para oferecer contestação, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1391 110 proibitório, sendo ação de caráter preventivo, tem por fim impedir que se efetive turbação ou esbulho (Orlando Gomes, Direitos Reais, Forense, 3. ed., 1969, t. 1, p. 104); ora, jamais uma ordem judicial, justa ou injusta, pouco importa, poderá ser tida como turbação ou esbulho à posse da demandante. O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1246 244 registro imobiliário como tal. Inteligência do art.1245 do CC e dos artigos 167 e 168 ambos da Lei de Registros Públicos. Hipótese de obrigação denominada propter rem, que decorre da titularidade do direito real. Todas despesas condominiais podem ser cobradas do titular da unidade imobiliária autônoma�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 965 194 Custas de preparo correspondente à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art.4º, da Lei nº 11.608/03, sendo o mínimo de 05 UFESPS(r$87,25) para cada parcela, em cumprimento ao art.54, parágrafo único, da Lei 9099/95. Mais porte de remessa e retorno, no valor de R$25,00, por volume, se necessár