Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 SOAIS FAVORAVEIS NAO AUTORIZAM, POR SI SO, SUA SOLTURA, POR EXIST IREM MOTIVOS IDONEOS PARA A MANUTENCAO DE SEU CARCERE, COMO VISLU MBRO NO CASO EM TELA. NESTE VIES E O ENTENDIMENTO DESTE EGREGIO T RIBUNAL: (...) 2. A MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR E MEDIDA QUE SE IMPOE QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS JUSTIFICAM A SUA NECESSIDA DE, POR RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA, EM FAC

Seção III ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 DIA12/06/2018, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER REALIZADA A DETRACAO DE TAL PERIODO, POREM, NAO HAVERA REPERCUSSAO NO REGIME QUE PERMANEC ERA O SEMIABERTO, UMA VEZ QUE CONTINUA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE L IBERDADE EM PECUNIARIAS (LEI N 9.714/98), OU RESTRITIVAS DE DIREI TOS POR ENTENDER QUE O REQUISITO OBJETIVO EXI

Seção III ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 ENA DE MULTA, ESTA DEVE GUARDAR UMA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, DEVENDO O JULGADOR OBSERVAR A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA E O VALOR DE CADA DIA-MULTA, ESTE ULTIMO COM BASE NA SITUACAO ECO NOMICA DO REU. DESSA FORMA, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS -MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DE

Seção III ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 SUPERIOR A 4 ANOS E O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GR AVE AMEACA A PESSOA. QUANTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS, VERIFICA-S E QUE OS REUS NAO ERAM REINCIDENTES AO TEMPO DOS FATOS E QUE AS C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO NA MAIORIA POSITIVAS, SENDO A MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL NO CASO. COM EFEITO, SATISFEITOS OS REQU ISITOS DO ARTIGO 44 DO CP, SUBSTITUO A PE

Seção II ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 A DO ACUSADO. NESTE CASO, QUESTIONA-SE A POSSIBILIDADE DE INDICAC AO DO ROL EM MOMENTO POSTERIOR. PARTE DA DOUTRINA ENTENDE QUE IST O E VIAVEL, COMPREENDENDO QUE CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O I NDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NAO ARROLADAS NO MOMENTO DO ART. 369-A DO CPP. NAO CONCORDAMOS COM ESTA ORIENTACAO E COM ELA TAMBEM NAO CONCORDA O STJ, EM QUE

Seção III ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 AO FATO TIPICO E ANTIJURIDICO PRATICADO; CONSIDERANDO QUE O COMPO RTAMENTO DA VITIMA E IRRELEVANTE, JA QUE O SUJEITO PASSIVO E A CO LETIVIDADE; CONSIDERANDO QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O SENTENCIADO FOI PEQUENA, NAO POSSUINDO, PORTANTO, GRANDE RELEV ANCIA, FAVORECENDO DESSE MODO O CONDENADO; CONSIDERANDO QUE A NAT UREZA DA DROGA APREENDIDA E DAS MAIS DEVA

Seção III ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 OSA DIAS D E C I S A O DE INICIO, REGISTRO QUE MAURUZAN ROSA DIAS FOI AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2015, PO R VOLTA DAS 16H36MIN, NA RUA BEBE BORGES, QUADRA 32, LOTE 08, RES IDENCIAL CANAA, NESTA CIDADE E COMARCA DE RIO VERDE/GO, POR TER P RATICADO, EM TESE, O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL (FLS. 02). AOS 27 DE OUTUB

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 AUSENTES OS REQUISITOS PARA APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (CONDENACAO SUPERIOR A DOIS ANOS). DE IGUAL MODO, AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (CONDENACAO SUPERIOR A DOIS ANOS). ATENTO AO TEOR DA RES OLUCAO N 180/2013, DO CNJ, VERIFICO QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA RECLUSO HA 06 (SEIS) MESES E ALGUNS DIAS POR

Seção III ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 N AVELINO MIGUEL DA SILVA E ALEXANDRE VENANCIO DA SILVA, BEM COMO DETERMINO A ESTES O FIEL CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTE LARES ESPECIFICAS, SUBSTITUTIVAS DA CAUTELA PESSOAL, PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: I - COMPARECIMENTO PERI ODICO EM JUIZO, NO PRAZO E NAS CONDICOES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES; [...] IV -

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 IDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA, ESTANDO, PORTANTO, SATISFEITOS NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJAM E FUNDAMENTAM A PRIORIDADE DA C AUTELAR SEGREGATORIA. POR MEIO DA ANALISE DOS FUNDAMENTOS DO ATO APONTADO PELO DEFENSOR, NAO VISLUMBRO NOS ARGUMENTOS E RAZOES PAR A DEFERIR A ORDEM SOLICITADA, INEXISTINDO, PORTANTO, CONSTRANGIME NTO ILEGAL A LIBERDADE DO ACUSADO. PARA A DE