Seção II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 I PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; III COMPARECIMENTO PESSOA L E OBRIGATORIO A JUIZO, MENSALMENTE, ENTRE OS DIAS 1 AO 10 DE CA DA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E EVENTUAIS AL TERACOES DE TELEFONE E ENDERECO. CONDICAO JUDICIAL: I O ACUSADO D EVERA PARTICIPAR DE UMA OFICINA DE REFLEXAO

Seção III ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 A NO VALOR DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS) EM BE NEFICIO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DESTA COMARCA (AGENCIA 3411-8, CONTA 19130-2, BANCO DO BRASIL, CNPJ 07.638.701/0001-08), SENDO P ARCELADO EM ATE 04 (QUATRO) PARCELAS NO VALOR DE R$ 197,00 (CENTO E NOVENTA E SETE REAIS) DEVENDO A PRIMEIRA PARCELA SER PAGA ATE O DIA 10/07/2015, VENCENDO-SE AS DEMAIS SU

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 AUTOS NR. : 648 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA LUCIA DE SOUSA ACUSADO : ATHILA LOPES GARCIA RAFAEL CARDOSO DE OLIVEIRA EDSOMAR COELHO DE SIQUEIRA CELSO MURAKAMI DE AZEVEDO DESPACHO : ATA DE AUDIENCIA PROTOCOLO :201801231529 ACUSADO : RAFAEL CARDOSO DE OLIVEIRA NAT. DO FEITO : ACAO PENAL AUDIENCIA : SUSPENSAO CON DICIONAL DO PROCESSO DATA/HORA : 25.02.2019 AS 15:30

Seção III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 O IMPUTADO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS, PAIRA NDO AQUI DUVIDA SOBRE ADMISSIBILIDADE OU NAO DE REVOGACAO DO BENE PLACITO DE SURSIS PROCESSUAL. 06.E CEDICO QUE A SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO E AUTOMATICAMENTE REVOGADA SE, NO PERIODO DE PRO VA, O IMPUTADO DESCUMPRE AS CONDICOES ESTABELECIDAS EM JUIZO QUAN DO DA OUTORGA DAQUELA BENESSE. 07.EX POSITI

Seção III ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 59 E 68 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: TENHO QUE A CENSURABILID ADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PROPRIA DO DELITO; ANTECEDENTES: NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, SENDO REU PRIMARIO (FLS. 42/43); C ONDUTA SOCIAL: NADA CONSTA QUE O DESABONE; PERSONALIDADE: DEIXO D E VALORA-LA EM VIRTUDE DE INEXISTIR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENT ES PARA O MISTER; MOTIVO: NAO FICOU EVIDENCIA

Seção III ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART . 77 DO CODIGO PENAL). (...) 4 A SUSPENSAO PODERA SER REVOGADA SE O ACUSADO VIER A SER PROCESSADO, NO CURSO DO PRAZO, POR CONTRAVE NCAO, OU DESCUMPRIR QUALQUER OUTRA CONDICAO IMPOSTA. 5 EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A

Seção II ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 TINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI 9.099/95 . (STJ, APN 693/PA, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, CORTE ESPECIAL, JU LGADO EM 07/03/2018, DJE 04/04/2018) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQ UERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERAN DO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, JULGO EX TINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ HENRIQUE VIEIR

Seção III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PROTOCOLO N : 201301723236 D E S P A C H O VISTOS ETC. O MINISTER IO PUBLICO ESTADUAL OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE PAULO RICARD O DA SILVA GONCALVES IMPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIMES TIPIFICAD OS PELOS ARTS. 303, CAPUT E 306, AMBOS DA LEI N 9.503/97, NA FORM A DO ART. 69, DO CODIGO PENAL (FF. 2/4). INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PROP

Seção II ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 RSIVAL JOSE DE SANTANA FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICIONA L DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE S E INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 82/85. POSTERIORMENTE, APO S O ESCOAMENTO DO PERIODO DE PROVA, VERIFIQUEI QUE O ACUSADO CUMP RIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO

Seção III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMPREENDO QUE EXISTE CONFLIT O ENTRE OS ARTIGOS 13 E 41 DA LEI 11.340/06, UMA VEZ QUE, MUITO E MBORA O PRIMEIRO DETERMINE A APLICACAO DAS REGRAS DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, O SEGUNDO VEDA A APLICACAO DA LEI 9.099/95. OCORRE QUE, AOS CRIMES QUE NAO SE ENQUADRAM COMO DE MENOR POTENCIAL OFEN SIVO (PENA MAXIMA SUPERIOR A 02 ANOS), TORNA