Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 DESPACHO : AUTOS: 201700107954 DECISAO OBSERVA-SE QUE O PRESENTE PROCESSO FO I REDISTRIBUIDO A ESTE JUIZO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO JUDICI ARIO N 1601/2018, RAZAO PELA QUAL REVOGO DECISAO DE FL. 64. VERIF ICA-SE, DE IGUAL MANEIRA, QUE TRATAM OS AUTOS DE IMPUTACAO DE CRI ME(S) DECORRENTE(S) DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, CUJA PENA MINIMA APLICADA ALCANCA PATAMAR IGU

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 , DIEGO DE MELO RODRIGUES, BEM COMO A RESPECTIVA DEFENSORA NOMEAD A, DRA. LORRANY GUIMARAES GUEDES, OAB/GO N 44.243. ABERTA A AUDIE NCIA, O MINISTERIO PUBLICO FORMULOU PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, COMO DISPOE A LEI N 9.099/95, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: I COMPARECIMENTO ME NSAL NO CARTORIO DA COMARCA ONDE RESIDE ; I

Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, IN CADERNOS DE DOUTRIN A E JURISPRUDENCIA DA ASSOCIACAO PAULISTA DO MINISTERIO PUBLICO, N 6, P.42). O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITABUNA-SC, MARCOS BA NDEIRA, EM ARTIGO PUBLICADO NO JURIS SINTESE N 55 DE SET/05, POND EROU QUE SE A PENA A SER APLICADA CONCRETAMENTE DE CONFORMIDADE C OM OS DOCUMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS FOR

Seção III ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 DE DO ACUSADO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTA S. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. IMP ORTANTE RESSALTAR QUE O INSTITUTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO CESSO, SURGIU COM O ADVENTO DA LEI N 9.099/95, TRATANDO-SE DE UM DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, QUE UMA VEZ PREENCHIDOS TAIS REQUIS ITOS, DEVE RECEBER O BENEFICIO, MEDIANTE O C

Seção III ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 ETUAR DISPARO, ISTO E, NAO APRESENTA NENHUMA POSSIBILIDADE DE SER ACIONADA. DESTA FEITA, O FATO SE MOSTRA ATIPICO, CONSOANTE A JUR ISPRUDENCIA CONSAGRADA. POR FIM, CUMPRE MENCIONADA QUE O ACUSADO NAO FAZ JUS AOS BENEFICIOS DA TRANSACAO PENAL E SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE POSSUI EXTENSA FICHA DE ANTECEDENTE S CRIMINAIS. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A S

Seção III ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 EQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.0 99/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU(A) DEFENSOR(A), N A FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PE LO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO D O PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE S

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 ENCONTRAM-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O REC EBIMENTO DA DENUNCIA. ADEMAIS, A PECA ACUSATORIA DESCREVE CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME. NO MAIS, CUM PRE DESTACAR QUE NESSE MOMENTO NAO CABEM MAIORES DIGRESSOES, UMA VEZ QUE A DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA NAO COMPORTA FUNDAME NTACAO EXAURIENTE, SOB PENA DE CORRER-SE O RI

Seção III ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SU AS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. POR ORA, A EXORDIAL ACUSATORIA E AP TA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDA O DE DEFLAGAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA, INEXISTINDO, NE STE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REJEI

Seção II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 ONSTITUIDA, DRA. CARMEN SUNELI TERENCIO VAZ, OAB/GO 19.327. O ACU SADO WESLEY MARQUES RESIO FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO. ABERTA A AUDIENCIA, FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMU NHAS ARROLADAS NA DENUNCIA REGIS ALVES DE SOUZA, RODRIGO DE ALMEI DA LOBO E HUDSON CARLOS ROSA PORTELA, CONSOANTE MIDIA ANEXA. SEGU IDAMENTE, VERIFICOU-SE A AUSENCIA DE COMP

Seção II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 ADA, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO P ROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLA RARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A ACUS ADA CUMPRIU AS DEMAIS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL E AINDA COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE REPARA