Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 DO ARTIGO 313 E OS PRESSUPOSTOS CAUTELARES DO ARTIGO 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO A NATUREZA DA IMPUTACAO INICIAL CONCLUI-SE QUE O AUTUADO PODE SER BENEFICIADO COM A LIBE RDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA E MEDIDAS CAUTELARES, UMA VEZ QU E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA PEL O TIPO LEGAL IMPUTADO E DE ATE 4 (QUATRO) AN

Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, PORQUE NAO FORAM APRESENTADOS COMPROVANTES DE DESP ESAS POR ELA SUPORTADOS. ASSIM, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POST ULAR NO JUIZO CIVEL ACERCA DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS OU MORAIS SOFRIDOS, DEVENDO SER INTIMADA DO INTEIRO

Seção III ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 DESPACHO : PELO EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A AUTUADA KELLEN AND REZZA MENDES FERREIRA MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: (I) MANTER ENDERECO ATUALIZADO E NAO SE AUSENTAR DESTA CIDADE OU DE GOIANIA /GO, POR PERIODO SUPERIOR A 8 (OITO) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 328, CPP); (II) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SEMPRE QUE FO

Seção III ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 CHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO POR SE MOSTRAR MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA O CASO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A GENIVAL ALCA NTARA DOMINGOS, A QUAL, APOS PONDERAR OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO EM R$ 800, 00 (OITOCENTOS REAIS). LADO OUTRO, VISANDO RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, APLICO EM DESFAVOR DE GENIVAL ALC

Seção III ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 ) ESSA ORIENTACAO ESTA EM CONSONANCIA COM O QUE VEM DECIDINDO AMB AS AS TURMAS DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A PERICULOSIDADE DO A GENTE E O RISCO DE REITERACAO DELITIVA DEMONSTRAM A NECESSIDADE D E SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, PARA QUE SEJA RESGUARDADA A ORDEM P UBLICA, E CONSTITUEM FUNDAMENTO IDONEO PARA A PRISAO PREVENTIVA. 1 "() A CUSTODIA PREVENTIVA VISANDO A GARAN

Seção III ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 NR. PROTOCOLO : 82296-59.2019.8.09.0011 AUTOS NR. : 1028 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : MAYKCON DOUGLAS RODRIGUES DA CRUZ ADV REQTE : 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL DESPACHO : AUTOS N 201900822967 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE P RISAO PREVENTIVA INTERPOSTO POR MAYCON DOUGLAS RODRIGUES DA CRUZ, EM VIRTUDE DA PRISAO

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 NR. PROTOCOLO : 31343-89.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 156 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA ACUSADO : LUIS FELIPE DUARTE CORDEIRO DE BRITO ADV ACUS : 42500 GO - LEONARDO MENOSSI HISBEK DESPACHO : POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM N OSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTIT

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 5.029; E A PRESENCA DO DA PARTE RE, O DIRETOR SR. WELINGTON MIGUE L DE LIMA, ACOMPANHADO DE SUA ADVOGADA DRA. GENEIANNE BERTUNES DE ALMEIDA FREIRE OAB/GO N. 31.408. ABERTA A AUDIENCIA, AS PARTES C ELEBRARAM O SEGUINTE ACORDO: A) O REU SE COMPROMETE A PAGAR AOS A UTORES A QUANTIA DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), PAR A CADA UM A TITULO DE INDENIZACAO; B) O PAGA

Seção III ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 NTE O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA, BEM COMO VINCULADA AS SEGUIN TES MEDIDAS: A) COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS; B) PR OIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE SEM AUTORIZACAO JUD ICIAL; C) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO; D) COMPARECER MENSALME NTE EM JUIZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. HAVENDO O ADIMPLEMENTO DA FIANCA, ESTA DECISAO TEM F

Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 GACAO. LADO OUTRO, VISANDO RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, MANTE NHO AS SEGUINTES CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO DO DENUNCIADO, EM JUIZO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE SUA SOLTURA, A FIM DE COM PROVAR SEU ENDERECO E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES BIMESTRALMENTE ( ATE O DIA 10 DE CADA MES), BEM COMO, COMPARECIMENTO A TODOS OS AT OS EM QUE FOR CONVOCADO (MANTER ENDERECO SEM