Seção I ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 NR.PROCESSO: 5095221.06.2017.8.09.0000 1“QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001506-60.2012.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6308006045 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE CARVALHO (SP205927 - SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO, SP359982 - SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP270449 - ISMAEL EVANGELISTA BENEVIDES MORAES) Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, nas ADI’s 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da EC 62/2009, especialmente no tocante à correção monetária dos atrasados pelo í

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Tal declaração de inconstitucionalidade não se manteve com efeitos ex tunc, dada a grande quantidade de requisitórios/precatórios já expedidos com fundamento na nova sistemática. Todavia, recente acórdão proferido no STF determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança ao menos até 25/03/2015. Veja-se o julgado: “QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA D

Publicações Judiciais ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RS Boletim 2ª Vara Federal de Passo Fundo Boletim JF Nro 046/2016 2ª Vara Federal de Passo Fundo DR. MOACIR CAMARGO BAGGIO Juiz Federal DR GUILHERME GEHLEN EALCHER JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOÃO CORSO DE LIMA Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Requer a parte exequente (fls. 494-496) a complementação do pagamento já ocorrido nos autos, mediante a elaboração de cálculo e expedição de nova requisição relativa a dife

Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 2931 PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Fundamentação DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. FREDSON BARBOSA MARTINS opõe impugnação a sentença de liquidação questionando a data e índice de atualização do débito Julgo extinta a presente execução,

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 13765 Juros e IPCA Horas extras e intervalo intrajornada Decisão recorrida: A sentença não aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. Decisão recorrida: A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, diante do labor em escala de 12x36, Fundamento recursal da reclamada: Afirma que devem ser das 18h00 às 06h00. aplicados juros de 0,5%, Fu

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 14569 ARR - 601-52.2013.5.02.0007, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 14/09/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016. TST-AIRR-292-28.2013.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 10/04/2015 ARR-10608-19.2014.5.15.0133, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 1

Publicações Judiciais ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

pagamento dos precatórios seja realizado de acordo com a sistemática vigente à época em que realizada a requisição. Pelo exposto, indefiro o pleito da parte autora, de expedição de RPV complementar. Intimem-se. Em 23/09/2015. Débora Gerhardt de Marque, Juíza de Direito." Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que ao modular os efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal "ressalvou que nos requisitórios expedidos pela União, com base nos arts. 27

Seção I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 REMESSA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO - 4ª Câmara Cível, Duplo Grau de Jurisdição nº 444276-46, de minha relatoria, data do julgamento: 12/06/2014) “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº. 10.395/95 SOBRE O PERCENTUAL DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO. APLICAÇÃO DO A

Publicações Judiciais ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

convalidou os pagamentos eventualmente já feitos com base no IPCA-E. "QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA