Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1665 1225 Lei N.º 8.072/1990, com a redação dada pela Lei N.º 11.464/2007, artigo 1.º. O gravíssimo delito sob perseguição é apenado com reclusão, tendo pena mínima cominada superior a 04 (quatro) anos; é inafiançável (art. 323 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei N.º 12.403/2011); e �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1574 926 autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O Defensor manifestou-se sobre a acusação, sendo, após, recebida a denúncia. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas de acusação. Consigne-se que o réu foi intimado da audiência e não compareceu em juízo, motivo pelo qual f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1631 902 e oitenta e três) dias-multa, calculada a unidade deste no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei N.º 11.343/2006. Fixo o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena corporal imposta, na forma do artigo 2.º, parágrafo 1.º, da Lei N.º 8.072/1990, com a redação dada pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 1053 I, da Lei N.º 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código Penal. Fixo o regime prisional fechado para início de cumprimento da pena corporal aplicada. O delito é apenado com reclusão e grave. O tráfico de drogas tem pena mínima cominada superior a 04 (quatro) anos; é inafiançá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1188 1370 admitida a exceção de pré-executividade para verificação acerca dos pressupostos para a constituição válida e desenvolvimento regular do processo, bem como de falta de condições da ação. De acordo com orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “...3. No que tange à alegação de cabime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 956 1185 322.01.2010.002375-0/000000-000 - nº ordem 879/2010 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - MIRIAN CAROLINA COLPANI X MHS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Diga o(a) autor(a) sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça (a empresa executada não se encontra instalada no endereço indicado). - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 944 1286 da prisão revelou-se mais premente que o direito à liberdade individual do acusado. “Habeas corpus Tráfico de entorpecentes. Vedação legal à liberdade provisória Óbice decorrente do artigo 5º, inciso XLIII, CF, e artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/06. Hipótese em que não há prova alguma a justificar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 484 1168 às fls. 115/116, com relação aos cálculos apresentados pela requerente, às fls. 107/108, expeça-se ofício requisitório. Após, aguarde-se o pagamento, pelo prazo de 90 dias. Int. - ADV MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA OAB/SP 134910 - ADV BRUNO BIANCO LEAL OAB/SP 250109 322.01.2004.000426-9/000000-000 - nº ord

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2394 1519 L.F.R. - Vistos.Nos termos da cota do Ministério Público, defiro a oitiva da testemunha arrolada às fl.185, Rosa Maria Gomes Teixeira, pela defesa intempestivamente a qual comparecerá em audiência independente de intimação.Nada mais, aguarde-se a realização da audiência designada.Int.Lins, 19 de julho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2125 1129 Processo 0014163-72.2012.8.26.0322 (322.01.2012.014163) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Marcelo Rogerio Borges - Intime-se a D. defensora do réu para que se manifeste, com urgência, sobre a testemunha de defesa não encontrada, Sr. Carlos Alberto de Almeida, conforme certidão