283 resultados encontrados para p. r. i. c. oficie - data: 29/07/2025
Página 29 de 29
Processos encontrados
Por exemplo, ao julgar o HC nº 113.598, aquela Corte rejeitou a classificação de homicídio como doloso e, assim, afastou a competência do tribunal do júri para o caso. Foi expressamente destacado na ementa do aresto que o “princípio do juiz natural configura, em sede de persecução penal, direito fundamental do acusado, visando ser processando por autoridade judiciária competente para apreciar os fatos descritos na denúncia”. Por essa razão, conquanto a modificação do enquadrame
Lembre-se, quanto a isso, a relevância que a classificação jurídica quanto à escolha do procedimento correto a ser observado, a benefícios de que os acusados podem ser destinatário e à definição do órgão judicial competente para processar e julgar o feito. Por exemplo, quanto ao último aspecto imaginemos um evento com resultado morte, que será da competência do tribunal do júri se a causa for conduta dolosa de terceiro ou, diversamente, da justiça criminal comum se a causa for c