Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1052 2098 ‘PER CAPITA’ INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE. IV - É inconstitucional a norma contida no art. 20 da Lei nº 8.742/93 que impõe a necessidade de comprovação de que a renda própria ou familiar ‘per capita’ sejam inferior a 1/4 do salário mínimo....” (TFR- 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 2817 apelado (a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Pacaembu, 31 de maio de 2021. - ADV: VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1633 1854 Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, determino seja anotada na capa do processo o termo final da prescrição retroativa. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção Criminal, com as nossas homenagens. Intimem-se. Pacaembu, 03 de dezembro de 2013”.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1980 2158 reclamante por intermédio de seu patrono, via DOJ, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção. Cite-se a reclamada com as advertências de praxe. - ADV: CAMILA MUGNAI NEVES (OAB 233545/SP) Juizado Especial Criminal JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 555 2118 Declarante:GUILHERME ANTONIO MARTINS PEREIRA VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:411.01.2009.003773 Nº ORDEM:11.01.2009/001550 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE:FÁBIO DA SILVA DE MORAES ADVOGADO:139204/SP - RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA Impetrado:ATO DO SENHOR DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL DO CENTRO DE DETENÇÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 420 1639 Juizado Especial Criminal Juizado Especial Criminal da Comarca de Pacaembu - SP Juiz: Dr. Rodrigo Antonio Menegatti Processo nº.: 411.01.2007.003397-8/000000-000 - Controle nº.: 187/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X AUGUSTO BARBOSA DA SILVA - Fls.: 73 a 75 - Ante o exposto, reconheço a ocorrência da pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1574 1544 49, § 1°, do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo após revogação da prisão preventiva. Transitada esta em julgado, que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados, bem como oficiado ao TRE para suspensão dos direitos políticos. Custas nos te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1741 1997 sem que possa constar das certidões extraídas do aludido registro qualquer referência à origem do ato. b) O cancelamento do registro primitivo. Expeçam-se os mandados respectivos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Segredo de Justiça) Ciência pessoal ao MP. - ADV: ANGELA MARIA PINHEIR

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2455 345 na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “Vistos. ... Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR IGOR MATHEUS DOS SANTOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 408 1633 conseqüência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO WAGNER DE ARAUJO, no que tange aos delitos capitulados na denúncia (art. 129 e 352, ambos do Código Penal), o que faço com fundamento no artigo 107, IV, primeira figura, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P. R. I. C. Pacaembu, 2