532 resultados encontrados para p. r. i. c. pacaembu - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1905 SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - PRECEDENTES. 1- Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, o adicional por tempo de serviço incide somente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não alcançando assim, quaisquer outras gratificações. 2- Recurso conhecido mas desprovido” (STJ
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1906 multiplicando-se o salário do funcionário sem qualquer motivo, o que geraria um enriquecimento sem causa, que é repudiado pelo nosso ordenamento jurídico. Demais disso, a lei estadual que rege a matéria, em consonância com a nossa Lei Maior, veda a incidência de vantagem sobre o qüinqüênio. Neste senti
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1908 (INTRODUZIDO PELA EC/21/95). Diploma legal que, além de instituir vantagem funcional sobre tempo de serviço, fator que já era considerado para a concessão da denominada “gratificação por tempo de serviço”, mandou incluir esta na base de cálculo daquela, revelando-se ofensivo ao inciso XIV do art. 37
Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1034 1818 - Recurso parcialmente provido para este fim” (TJ-SP, Apelação Cível n. 683.339-5/7 - São Paulo - 11ª Câmara de Direito Público - Relator: Aroldo Viotti - 05/11/07 - VU - voto n. 12.726). “E M E N T A. RESP - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QÜ
Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1052 2097 a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Custas na forma da lei. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, atendendo-se os termos da Súmula nº 111, do STJ. P. R. I. C. Pacaembu, 24 de agosto de 2011. RODRIGO ANTONIO
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1255 2594 urbano. Razão pela qual não merece prosperar tal pedido. Desta forma, verifica-se que o autor não se encontra enquadrado na hipótese prevista no artigo 52, da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por CLAUDIONOR MOREIRA BONFIM em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN
Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1299 2811 e pela concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data do protocolo administrativo, calculada na forma da lei, com os acréscimos legais. Com a inicial (fls. 02/07) vieram os documentos de fls. 08/27. Citado, (fls. 31, verso) o requerido apresentou contestação, aduzindo que a autora não preenc
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1132 2209 especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;” Por seu turno, dispõe o art. 39, inciso I, do mesmo Diploma Legal: “Art. 39 - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doen
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1896 à sexta-parte e não ao benefício postulado, que exige interpretação restritiva por tratar-se de interpretação de norma que importa em acréscimo de despesa pública, fora dos limites da competência do Poder Judiciário. Tal preceito atende e vai ao encontro das normas Constitucionais, pois como vantagem
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1899 por tempo de serviço - Qüinqüênio - Base de cálculo - Pretensão à inclusão de todas as parcelas que compõe os vencimentos dos autores - Inviabilidade - Incidência do adicional apenas sobre as vantagens definitivamente incorporadas aos vencimentos, excluídas as de caráter eventual, quanto aos servidor