Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1901 ser declarado de irregular, nem modificada a forma de pagamento. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 285-A do Código de Processo Civil, extinguindo o feito nos termos do artigo 269, I, do CPC. Arcará o autor com o pagamento das custas e des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1903 à sexta-parte e não ao benefício postulado, que exige interpretação restritiva por tratar-se de interpretação de norma que importa em acréscimo de despesa pública, fora dos limites da competência do Poder Judiciário. Tal preceito atende e vai ao encontro das normas Constitucionais, pois como vantagem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1052 2092 a presente ação de Benefício Previdenciário em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, ter sido acometido de sérios problemas de saúde, enfermidades estas que o impossibilitam de exercer atividade laborativa. Com a inicial, (fls. 02/10), vieram os documentos de fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1902 Emenda Constitucional nº 19/98 - Limitação do benefício, todavia, à incidência exclusiva sobre o salário-base do servidor, quanto aos adicionais de período aquisitivo posterior à citada Emenda Constitucional - Determinação de cálculo do adicional tal como definido, bem como o pagamento das quantias d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1913 nos exatos termos do artigo 37, inciso XIV, CF. Pensamento ao contrário levaria à situação de se ter adicionais sobre adicionais, multiplicando-se o salário do funcionário sem qualquer motivo, o que geraria um enriquecimento sem causa, que é repudiado pelo nosso ordenamento jurídico. Demais disso, a lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1915 DE INATIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 11.167/86. PARÁGRAFO 5º. DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (INTRODUZIDO PELA EC/21/95). Diploma legal que, além de instituir vantagem funcional sobre tempo de serviço, fator que já era considerado para a concessão da denominada “gratificação por tempo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1919 Pensamento ao contrário levaria à situação de se ter adicionais sobre adicionais, multiplicando-se o salário do funcionário sem qualquer motivo, o que geraria um enriquecimento sem causa, que é repudiado pelo nosso ordenamento jurídico. Demais disso, a lei estadual que rege a matéria, em consonância co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1067 2292 aposentadoria por invalidez. Com a inicial, (fls. 02/05) vieram documentos (fls. 06/30). Foi deferida a tutela antecipada, (fls. 31). Citado, (fls. 37), o requerido apresentou contestação, aduzindo que a autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício (fls. 38/44). Despacho sane

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1087 2467 411.01.2011.002668-0/000000-000 - nº ordem 687/2011 - Medida Cautelar (em geral) - WLADEMIR CAVICCHIOLI X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 47/49 - VISTOS. WLADEMIR CAVICCHIOLI FILHO, qualificado nos autos, propôs a presente ação de exibição de documentos em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 852 2090 411.01.2009.003750-9/000000-000 - nº ordem 1237/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARIA JOSE DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 60/64 - Vistos. MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA ajuizou Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RUR