Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1080 1486 adicional noturno e pagamento de hora extra pela ausência de descanso intrajornada, com os devidos reflexos. Apelaram as partes.O autor reclama o acolhimento do pedido formulado no item 32, letra “b”, da inicial para que a requerida seja compelida a pagar, daqui pra frente, o adicional noturno à base de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1212 1481 manifestaram acerca do laudo, tendo o autor requerido o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu pela improcedência da ação, tornando-se revel a correquerida, FUNDEBRAN (Fls. 560). É o relatório. DECIDO. As matérias preliminares foram superadas quando da prolação da decisão saneadora dos autos. Op

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 903 1661 do artigo 330, II, do Código de Processo Civil. A despeito de regular citação, o réu não ofertou qualquer resposta. Ocorrem a revelia e seus efeitos, na forma do artigo 319 do Código de Processo Civil. Vai daí a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor. Tem boa cabida a lição de JOSÉ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 956 1715 ou unilaterais, considera-se o fato de o acordo de vontades entre as partes criar, ou não, obrigações recíprocas entre elas. Se a convenção faz surgir obrigações recíprocas entre os contratantes, diz-se bilateral o contrato... O que é relevante considerar, no contrato bilateral, é que a prestação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1295 1593 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega, em síntese, na inicial, que no ato da concessão de seu benefício foi aplicado um índice denominado “fator previdenciário”, o qual acabou por reduzir a renda mensal de seu benefício. Alega, ainda, que deveria aposentar-se com o fator aplicado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1309 2617 prescrito, para que houvesse o tratamento médico adequado. No mais, a gravidade da doença e o risco oferecido para sua saúde - (inclusive com indicação cirúrgica posterior), justificam seu fornecimento pela ré, ente integrante do “SUS”. Ademais, a Requerente é pessoa idosa e pobre, que não possu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 839 1371 só obrigações. Também não vem em benefício do réu a alegação de que os alugueres pertenceriam à Caixa Econômica Federal, pois estaria ele tutelando direito alheio em nome próprio. Não se cuida de ação de despejo por denúncia vazia, senão por falta de pagamento, razão pela qual nada exigia aq