Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3451 2113 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. O(a) exequente informou que o(a) executado(a) efetuou o pagamento do débito objeto da presente ação e requereu o levantamento a extinção da execução (fls. 45). Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1874 892 marca e fornecedor, mas tão somente com relação ao princípio ativo e posologia indicada no receituário médico. Ante o exposto, concedo a Segurança, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante ao recebimento do(s) medicamento(s) indicado(s) na inicial, pelo período necessário ao seu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1889 980 médico atualizado. Oficie-se a autoridade impetrada comunicando o teor da presente sentença. Não há condenação nas verbas da sucumbência, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009, nem reexame necessário em razão do que dispõe o artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1890 889 referido dispositivo da legislação formal civil. Observo, entretanto, que o Poder Público não pode ser obrigado a fornecer medicamentos com a observância de marca e fornecedor, mas tão somente com relação ao princípio ativo e posologia indicada no receituário médico. Ante o exposto, concedo a Seguran�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 876 observar que não há nenhuma questão controvertida que necessite de dilação probatória, todos os elementos presentes provas documentais são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o referido dispositivo da legislação formal civil. Observo, entretanto, que o Poder Público

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 1061 e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), HENRY VINICIUS BATISTA PIRES (OAB 265828/ SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP) Processo 1010492-92.2014.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Paulo Leandro Takatochi Utikava - Secretário de Saúde do Mu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 1365 indicado(s) na inicial, pelo período necessário ao seu tratamento médico, com a observância de que deverá ser fornecido mediante apresentação de receituário médico atualizado, com especificação exata da quantidade necessária, sendo facultada a substituição do medicamento por outro com idêntico p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 599 1843 da Lei n. 9.099/95. Fica compelido o réu a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado (artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95). Caso o devedor não efetue o pagamento junto à credora no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (arti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 498 2442 9.099/95. Após o trânsito em julgado, desentranhem-se os documentos que instruíram a inicial, entregando-os ao interessado, mediante recibo nos autos, arquivando-se e anotando-se. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, desentranhem-se os documentos que instruíram a inicial, entregando-os ao interessado, media

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3600 1694 contradição, não se caracterizando, em regra, via própria à rediscussão do mérito da causa. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se decla