Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 664 1109 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação principal para declarar apenas a ilegalidade da inserção do nome da autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundo, confirmado a liminar anteriormente concedida, determinando em definitivo a exclusão de seu nome do referido cadastro. Por outro lado, JULGO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1732 527 penal” (Ap. crim. n. 32.516, de Curitibanos, Rel. Des. Solon d’Eça Neves, j. em 28/3/95). Dessa forma, comprovado o destino de mercancia da droga, em que pese as alegações do réu e do nobre Defensor, as mesmas não prevalecem, pelos fundamentos supracitados. Por fim, a qualidade de usuário não impor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 633 III da Constituição Federal P.R.I.C. MARCELO FORLI FORTUNA JUIZ SUBSTITUTO - ADV: ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP) Processo 0003611-63.2011.8.26.0296 (296.01.2011.003611) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Thomas Rapp Cassiani - Vistos. I-) Defiro o requerido retro pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1789 1593 para ABSOLVE-LO dos delitos tipificados no artigo 35 da Lei de Drogas e 244-b do ECA, com fundamento no artigo 386, VII do CPP. Em sequencia, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68 caput do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1683 1569 de direito consistente em prestação de serviço a comunidade pelo tempo da condenação e prestação pecuniária de ½ salário mínimo em entidade a ser indicada pelo juízo da Execução. Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade.Expeça-se alvará clausulado. No mais, decreto a perda do dinheiro, po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 1483 O réu confessou integralmente o delito, porém a pena já foi fixada no mínimo. Ausentes agravantes. Ausentes causa de aumento e de diminuição. No caso, considerando o montante de droga apreendido e ainda o fato de ter sido cometido junto com o crime de arma de fogo, reduzo a pena em 1/6 e fixo a mesma em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1626 1475 SANTOS qualificados nos autos (RGs nº 35.920.143 e 61.950.233 respectivamente IIRGD fls. 26 e 24 do apenso próprio), CADA UM DELES, à pena segregativa de 6 (seis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e à pena pecuniária consistente no pagamento de 15 (quinze) dias multa, calculados no valor unitário de 1/30

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 1484 RONDINELI DE OLIVEIRA DORTA (OAB 245253/SP) Processo 0007483-45.2014.8.26.0114 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Erick Arthur - Vistos. Nos termos do artigo 56, da Lei 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/06/2015, às 15:30 ho

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2006 634 Pois bem, dispõe o referido artigo, 44, III do Código Penal. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja sufic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 1764 suficiente. No caso em questão, o acusado faz jus a substituição exatamente pelo fato de preencher o requisito para a referida substituição. Isso porque, o presente tráfico configurou aquela hipótese de tráfico privilegiado. Assim, considerando a redução e a configuração de tráfico privilegiado,