Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1404 1044 (correção monetária e juros) são os da Lei n. 11.960/09, que valem a partir da vigência da lei, enquanto vigorar. Essa lei não tem efeitos retroativos. É dizer, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. De fato, a jurisprudência passada era no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1423 947 ao art. 543-C, Código de Processo Civil. No caso, traz-se à baila excertos do voto do ilustre Relator, Min. Benedito Gonçalves, aplicáveis, no que couberem, ao caso: “Daí a conclusão: os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1178 599 não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Impost

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1178 608 URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofens

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1178 627 a alteração da LOMSP, inconstitucional se mostra a substituição processual pretendida pela autora, com a possibilidade de o Município ser representado pela SP-Obras em detrimento da Procuradoria Geral do Município, decorrente da Lei Municipal nº 15.416/2011. Sendo assim, reconhecida incidentalmente a inconstitucionalida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1178 628 aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, com um intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre um turno e outro obrigatoriamente. Pois bem. Leciona Kiyoshi Harada que: Na década de 70, a Emurb não só desapropriava para si, como também

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1178 631 apostilamento nos prontuários dos autores Sentença de procedência Apelo do réu com vistas à inversão do julgamento Verba que não tem o feitio jurídico de contraprestação a serviço ou função da ativa, constituindo disfarçado reajuste de vencimentos, incorporado nos estipêndios e nos proventos de aposentadoria. In

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1175 1288 qualquer das cláusulas contratuais. No caso, considerando que o prazo do contrato de locação terminaria em outubro de 2011 (fls. 156 - cláusula 1ª) e que as chaves foram devolvidas em 1º de fevereiro de 2011 (fls. 55/56), é possível a cobrança da multa no valor de R$ 4.301,25, proporcional aos nove meses

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1244 1515 Paraná. 5- Agravo Regimental não provido”. (STJ - AgRg-Rec.-MS 36.210 - (2011/0249701-0) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJE 06.03.2012 - p. 541). 5. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação mandamental dos ESPÓLIOS DE OSWALDO PASSOS DE ANDRADE e OLGA SAMPAIO VIDAL DE ANDRADE contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1212 850 que, no dia 14 de maio de 2011, transitava pela Avenida Industrial, com a Rua Maria Ortiz, quando uma tampa de “boca de lobo”, que estava solta, levantou-se e bateu no eixo traseiro de seu automóvel. Na ocasião, perdeu o controle do carro e quase se envolveu em um acidente de trânsito. Em virtude do ocorr