Seção I ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BROOKFIELD CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. AGRAVADO : AGNALDO JUNIOR LOPES RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO NR.PROCESSO: 5324852.45.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5324852.45.2016.8.09.0000 DECISÃO BROOKFIELD CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado

Seção I ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 285-B, §1º DO CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se o autor não efetuou os depósitos dos valores incontroversos do débito, conforme autorizado pelo juiz em decis

Seção I ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 NR.PROCESSO: 5239116.59.2016.8.09.0000 Ultrapassadas as questões preliminares, adentro ao cerne da controvérsia. Objetiva a recorrente o afastamento dos efeitos da mora debitoris, por meio da proibição de negativação do seu nome nos cadastros protetivos ao crédito e sua manutenção na posse dos bens objeto da controvérsia, mesmo depositando incidentalmente valor

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NR.PROCESSO: 0302647.03.2013.8.09.0004 PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga. Goiânia, 20 de julho de 2017. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco de Assis Jales contra a sentença pr

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NR.PROCESSO: 0172815.04.2012.8.09.0051 com o livremente pactuado, conforme a legislação vigente, e não foram adimplidos por erro. Defendeu a legalidade da inscrição do nome do requerido no cadastro de inadimplentes e a impossibilidade de ser mantido na posse do bem, porque condicionada à procedência da revisão contratual e à purgação da mora. Afirmou que as c

Seção I ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BANCO ITAUCARD S/A APELADO : REGINALDO REIS MODESTO RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA NR.PROCESSO: 0301442.26.2012.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0301442.26.2012.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ME

Seção I ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 COMARCA DE ITAJÁ APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO : ÁLVARO DIAS RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI NR.PROCESSO: 0069409.34.2013.8.09.0082 APELAÇÃO CÍVEL Nº 69409-34.2013.8.09.0082 (201300694097) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. ÍNDICE DE

Seção I ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 Seguem julgados a respeito: NR.PROCESSO: 0389535.72.2006.8.09.0051 Nesse contexto, infere-se que os encargos da mora são compostos de juros remuneratórios + juros moratórios, sendo que estes são compostos da taxa remuneratória calculada com base na Taxa de Remuneração + juros moratórios de 1% + multa de 2%. Ou seja, o item b.1, a meu ver, se traduz em cobrança d

Seção I ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXCLUSÃO. TARIFA DE CADASTRO. MANUTENÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRO RATA.. I - Não há interesse recursal da parte quando a controvér

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 Agravo Regimental em Apelações Cíveis. Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela. Decisão monocrática nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. (...) V - Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. No instrumento que embasa o presente pedido, não se denota discrepâ