Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2422 541 do CPC. Quanto às custas e demais despesas processuais, a Fazenda Pública Municipal é isenta de seu pagamento (art. 44, inciso I, da Resolução 19/2007 do Tribunal de Justiça). A parte autora deve arcar com 70% do valor das custas e das despesas processuais, a serem calculadas depois de corrigido o valor da causa pela par

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2531 411 ADV: PATRÍCIA DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 218800/SP) - Processo 0008406-15.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário Revisão - AUTOR: M.W.S. - uma vez declarada aberta a audiência, foi verificado que o autor será ouvido por carta precatória, uma vez que reside no estado de São Paulo; que a ré não foi citada, conforme cer

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2578 109 ADV: ‘ DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0719798-13.2016.8.02.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTORA: Alexsandra Nogueira dos Santos - José Eduardo dos Santos - RÉ: Dinalva Marques Cavalcanti - D E C I S Ã O I. De início, importa trazer à colação que a Lei Estadual nº. 6.895/2007, que dispõe sobre a organ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3014 171 nos termos dos arts. 334 e 335 do CPC, com a ordem de proibição de alienação de qualquer bem adquirido na constância da união até decisão deste Juízo. Providencie o cartório a correção da autuação do feito para ação de divórcio. Maceió, 03 de março de 2022. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza de Dire

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2959 303 que importava relatar. Decido. Reza o art. 485, VIII do CPC/15 que: “O juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação”. Ora, se a parte autora manifestou interesse na extinção do processo, outro caminho não se há de seguir senão o da extinção do processo, na forma desse último dispositi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2924 516 ADV: HELDERSON BARRETO MARTINS (OAB 7525/SE) - Processo 0700511-07.2021.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Juliete Gouveia Santos - Face ao exposto, ao tempo em que RECEBO a petição inicial, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerida em caráter

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2916 206 despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas no mesmo. P. I. Cumpra-se. Maceió(AL), 30 de setembro de 2021. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL), ADV: SANDRO SOARES LIMA (

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2958 167 está inserido no Sistema Único de Saúde SUS, respectivamente. Na decisão ás fls. 139/142 foi julgado improcedente a alegação de ilegitimidade passiva estadual, aduzida pelo Estado de Alagoas às fls. 90/137. O NATJUS acostou parecer à fl. 147, informando, em síntese, que o fármaco pleiteado é adequado para a a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3026 182 dos últimos 6 (seis) meses, contracheques dos últimos 03 (três) meses etc., bem como comprovação de gastos extraordinários, tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. ADV: ANA CECÍLIA MACHADO COSTA (OAB 11993/AL) - Processo 0702475-08.2022.8.02.0058 - Alvará Judic

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2837 106 humano e a consideração social, como elementos necessários para a vida em comunidade.” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in ‘Reparação Civil Por Danos Morais’, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 220/221). Atenta a essa dificuldade, a Doutrina tem procurado fixar alguns pontos que auxiliem o julgador a, de forma objetiva, tanto