Caderno único ● 26/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2012 imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos. Estes são decorrentes da vida em sociedade que se revela complexa e, por isso mesmo, oferece certos entraves. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido indenizatório improcedente. Sem custas e sem honorários

Caderno único ● 26/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2012 Nº 24065-2/11 - Monitoria - A: ITAUCARD S/A. Adv(s).: DF030973 - GISELLY EDUARDO RIBEIRO. R: ALMIR DA SILVA FREITAS. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. FL. 26/27: SENTENCA - Cuida-se de Ação de Monitória ajuizada por ITAUCARD S/A em face de ALMIR DA SILVA FREITAS, partes já devidamente qualificadas nos autos. Às fls. 10/11, foi exarado despacho determinando a emenda da peça inicial, especifican

Caderno único ● 06/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2011 Brasília - DF, quarta-feira, 6 de abril de 2011 no Diário da Justiça de 26.11.97, p. 29.181).Quanto ao indeferimento da inicial ante a insuficiência da emenda, trago a colação o seguinte julgado:"PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL DETERMINADA. ORDEM APENAS PARCIALMENTE CUMPRIDA. NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO EXPIRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.Impõe-se o indeferimento da inicial se, não obstante ter havido oportunidade para sanar as fal

Caderno único ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de outubro de 2011 DJ 02/08/2010 p. 64). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de busca e apreensão exige-se do autor a comprovação da mora do devedor fiduciante, mediante notificação extrajudicial enviada ao se

Caderno único ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2010 Brasília - DF, terça-feira, 14 de dezembro de 2010 ficando traslado.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.P. R. I.Gama - DF, terça-feira, 07/12/2010 às 15h42.. Nº 7333-7/10 - Reintegracao de Posse - A: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Adv(s).: DF031579 - BRUNO FELIPE GOMES LEAL. R: POLIANA MARQUES DE SOUZA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. FL. 59: SENTENCA - Da análise dos autos, verifica-se que a parte r

Caderno único ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de setembro de 2011 especificando, ponto a ponto, as determinações a serem cumpridas pela parte autora. Certidão de fls. 32, atestando a inércia da parte requerente. É o relatório. DECIDO. Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial a fim de que o autor instruísse o feito com os documentos necessários e imprescindíveis ao processamento da demanda. O autor manteve inerte c

Caderno único ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2018 transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, comprovar o recolhimento do preparo da fase de cumprimento de sentença, e, ainda, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do pro

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 de mandados imediatamente, DEVENDO O MANDADO SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, SE FORNECIDOS OS MEIOS PELO CREDOR. Fica deferido uso de força policial e arrombamento, se necessários, bem como horário especial, podendo o cumprimento ser realizado à noite, caso constatada a necessidade desses recursos pelo Oficial de Justiça. A ordem de apreensão e/ou arrombamento se aplica a qualquer l

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3406 230 do art. 485, IV e VI do CPC. Advirto desde já que, caso não seja realizado o pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do disposto no §2º do artigo 701, CPC. Anote-se, de igual forma, que se ocorrer o pagamento também no mesmo prazo o réu ficará isento de custas

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribui