Seção III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 III DISPOSITIVO EX POSITIS E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULG O PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO PARA CON DENAR VALDIR LOURENCO BARBARA NAS SANCOES DO ART. 16 DA LEI N. 10 .826/03 E ABSOLVE-LO DAS IMPUTACOES DOS ARTS. 12 DA LEI N. 10.826 /06 E 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, BEM COMO CONDENAR UANDER PAULA ROSA NAS SANCOES DOS ARTS. 16 DA LEI N. 10

Seção III ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 DE ANDRADE, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO, E SUBMETE-LO AS SANCOES D O ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O PRINCIPIO CONSTI TUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA C ONSTITUICAO DA REPUBLICA) E O MODELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SA NCAO (ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL), PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO A CUSADO. NA PRIMEIRA FASE, PARA A FIXACAO

Seção II ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 GO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). ART. 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/ 06. I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDEN TES, CONFORME REGISTRO DE FOLHAS 50/51; IV PERSONALIDADE E FAVORA VEL, JA QUE NAO HA INFORMACOES QUE A DESABONE

Seção III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 M AX LANIO ALVES MENDES E EDUARDO RODRIGUES SIQUEIRA, NAS SANCOES D O ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A ACAO PENAL PARA ABSOLVER O ACUSADO FABIO VIEIRA SILVEIRA, DA IMPUTACAO QUE L HE FOI FEITA ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS P

Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 OMPENSO TAIS CIRCUNSTANCIAS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO S TJ, PARA MANTER A PENA INTERMEDIARIA NO PATAMAR DE 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE RESTAM AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO, RAZAO PELA QUAL MANTEM-SE A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. COROLARIO QUE E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEV ENDO COM ELA GUARDAR ESTRITA PROPORCAO MATEMA

Seção III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 DE 02 (DOIS) MESES, QUANTUM QUE FICA ENTAO EM 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES. AINDA HA ENSEJO A APLICACAO DA CAUSA ESPECIAL DE D IMINUICAO DE PENA QUE CONSTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06, NO MINIMO PREVISTO DE UM SEXTO, A LUZ DO CITADO ARR. 42 DA LEI D E REGENCIA, DADA A GRANDE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE, CON SISTINDO EM QUASE DEZ QUILOS DE MACONHA, CON

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1435 cesso segue seu fluxo normal diante da complexidade e da vale salientar, que FOI A DEFESA DO ACUSADO QUEM PEDIU EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE OS ATOS PROCESSUAIS FOSSEM REFEITOS, sendo que este Juízo o deferiu, em parte, para a retomada do julgamento a partir do interrogatório do réu pela defesa, não abrindo mais às perguntas do Ministério Público e que o pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 9 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4411 236 Processo 0803252-80.2019.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Reqte: JMA Produções Fotograficas Ltda ME ADV: MARIA SEBASTIANA RIBEIRO DE SA (OAB 33933/PR) ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 89287/PR) Intimação da parte requerente, por meio de seu patrono, para que fique ciente e compareça na au

Seção III ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 ES 01 A 077 QUADRA 15 LOTES 01 A 071 QUADRA 16 LOTES 01 A 065 QUA DRA 17 LOTES 01 A 057 QUADRA 18 LOTES 01 A 050 QUADRA 19 LOTES 01 A 098 QUADRA 20 LOTES 48 A 104 SUPERQUADRA N. 21 QUADRA 02 LOTES 01 A 106 QUADRA 07 LOTES 01 A 016 QUADRA 08 LOTES 01 A 011 QUADR A 25 LOTES 01 A 091 SUPERQUADRA N. 22 QUADRA 01 LOTES 01 A 052 QU ADRA 02 LOTES 01 A 040 QUADRA 03 LOTES 01 A

Seção III ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 S COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETR IA: 4.1) DA FIXACAO DA PENA: EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULP ABILIDADE DO REU SE DEU DE FORMA CONSIDERAVEL