Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1549 85 Pleno, Data de Publicação: DJ 26-02-1999 PP-00018 EMENT VOL-01940-04 PP-00761). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica para

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1522 109 conhecido”. (Ementa do RE nº 209.899/RN). É digno de nota que o Superior Tribunal de Justiça - STJ também vem adotando este posicionamento, senão vejamos: “AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANU

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1522 122 Recurso extraordinário não conhecido”. (Ementa do RE nº 209.899/RN). É digno de nota que o Superior Tribunal de Justiça - STJ também vem adotando este posicionamento, senão vejamos: “AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVI�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1532 121 serviço previsto na Lei Orgânica do Município de Olho D’Água das Flores/AL, assim como o pagamento de valores retroativos. Ao analisar os argumentos contidos na peça contestatória, observo que o cerne da controvérsia cinge-se ao momento em que surge, para os funcionários públicos municipais, o direito à percepção

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1532 122 adicional por tempo de serviço previsto na Lei Orgânica do Município de Olho D’Água das Flores/AL, assim como o pagamento de valores retroativos. Ao analisar os argumentos contidos na peça contestatória, observo que o cerne da controvérsia cinge-se ao momento em que surge, para os funcionários públicos municipais, o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1532 128 ADV: RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/AL), ROMEU NOVAIS AGRA DE OLIVEIRA (OAB 10997/AL) - Processo 000096955.2013.8.02.0025 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - REQUERIDO: Município de Olho d¿Água das Flores, por seu representante legal. - Autos n° 0000969-55.2013.8.02.0025 Ação: Procedimento Or

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1532 130 ADV: RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/AL), ROMEU NOVAIS AGRA DE OLIVEIRA (OAB 10997/AL) - Processo 000099383.2013.8.02.0025 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - REQUERIDO: Município de Olho d¿Água das Flores, por seu representante legal. - Autos n° 0000993-83.2013.8.02.0025 Ação: Procedimento Or

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1066 163 julgamento antecipado nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. De início, vale destacar que no caso em apreço não incide os ditames da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que diz respeito à prescrição do fundo do direito, porquanto a situação em tela se configura relação de trato su

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1129 149 tempo de serviço previsto na Lei Orgânica do Município de Olho D’Água das Flores/AL, assim como o pagamento de valores retroativos. Ao analisar os argumentos contidos na peça contestatória, observo que o cerne da controvérsia cinge-se ao momento em que surge, para os funcionários públicos municipais, o direito à percep

Caderno único ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 efeito suspensivo, interposto por COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL ? NOVACAP contra decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença movido por TRIER ENGENHARIA LTDA., grafada nos termos seguintes (ID3268254 ? pág. 85/87): (...) É o relato. Decido. Passo a decidir de forma fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 doCPC. Pressupostos processuais