Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2455 2304 Nº 1012396-98.2014.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Banco Santander S/A - Agravado: Claudinei Feliciano Menegueti - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pre

Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1967 60 DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR (RESP 1.061.530, DE 22.10.2008, DA SEGUNDA SESSÃO, RECURSOS REPETITIVOS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI).4. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SÃO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓR

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1443 369 citada que “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder”. No entanto, argumenta a recorrente que os agravados não comprovaram o requerimento pela via administrativa, invocando a aplicação do art. 100, §1.º, da lei n. 6.404/1976 e da súmula n. 389 do STJ. O art. 100, §1.º, da lei n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2545 2951 JULGADO EM 10.12.2014, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fernando Augusto Cândido Lepe (OAB: 201932/SP) - Eladio Silva (OAB: 25048/SP) Nº 0036802-85.2010.8.26.0506/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Santander Brasil S/A - Agravado: A

Seção I ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 NR.PROCESSO: 0366115.23.2015.8.09.0051 “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. P

Seção I ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 Nota-se, portanto, do exposto, que o Autor deixou de cumprir com o que foi determinado, pelo douto Condutor do feito, sobrevindo a sofrer, desta forma, com as consequências de sua inércia. NR.PROCESSO: 0030529.61.2016.8.09.0051 Em atendimento à determinação, extrai-se que o Autor se limitou a peticionar, nos autos, requerendo a dilação do prazo, para o cumprimento

Seção I ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira,16/08/2017 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à institui

Seção I ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 Ato seguinte, o ora apelante requereu a dilação do prazo para dar cumprimento à diligência (evento nº 22) e, antes de qualquer decisão, protocolizou uma informação, onde revela ter feito o requerimento administrativo verbalmente e que não havia provas materiais de sua execução. NR.PROCESSO: 0373066.33.2015.8.09.0051 “juntar aos autos cópia do requerimento a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No presente caso, o autor busca ordem judicial que imponha à parte ré o dever de exibir os documentos que guardem relação com os descontos em períodos anteriores dos últimos 05 anos, referentes à ‘’DEB ASSOC’’, ‘’DEB JUROS’’, ‘’DB AT CONV’’, ‘’DB ACC ARR’’. A CEF, por sua vez, defende a falta de interesse de agir do autor, ante a inexistência de pedido administrativo. De fato, conforme entendimento sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, é n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Foro de Guará Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 3361 Emitido em : 05/10/2020 - 09:17:45 negativa na esfera administrativa, nem prévio pagamento da taxa devida pelo fornecimento do documento, de conformidade com o citado julgamento do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, a comprovação de pedido administrat