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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2322 Com efeito, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.453, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de interesse processual para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários exige a comprovação, pela parte autora, da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio requerimento adminis
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 SSITAM DE UMA RESPOSTA DO JUDICIARIO. VIOLA O PRINCIPIO DA BOA FE OBJETIVA O ADVOGADO QUE PROTOCOLA A ACAO, SEM PRIMEIRO ORIENTAR SEU CLIENTE A PROCURAR A ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANDO TEM PLENA CONSCIENCIA DE QUE SEM QUE TENHA HAVIDO LESAO AO DIREITO E SEM QU E A FINANCEIRA TENHA RECUSADO A APRESENTACAO, NAO HA DIREITO DE C OMPARECER EM JUIZO PARA POSTULAR. A QUESTAO QU
sorte que não é crível que a impetrante não possa arcar com tal pagamento.Após o prazo de quinze dias, sem o pagamento das custas devidas, proceda a Secretaria na forma do artigo 16 da Lei n.º 9.289/96.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I.C. EXIBICAO - PROCESSO CAUTELAR 0026480-04.2015.403.6100 - ALEXANDRE FERREIRA CORDEIRO(SP209791 - SIMONE GOMES DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos.Trata-se de ação cautelar de exibição, p
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 3573 BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a açã
AUTOS nº. 0004390-11.2015.403.6000AUTOR: EDUARDO DE SANT ANNARÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEFSentença Tipo CSENTENÇAEduardo de Sant Anna ajuíza ação cautelar de exibição de documentos em face da CEF objetivando a condenação da ré a apresentar cópia dos extratos de sua conta bancária desde setembro/2008.Juntou os documentos de fls. 5-10. A ré apresentou contestação às fls. 16-23. Alega questões preliminares de falta de interesse de agir, ante a inexistência de pedido administra
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 Aponta a parte apelante a ausência do interesse de agir, face a não comprovação de prévio requerimento administrativo dos documentos, após o pagamento de taxas pertinentes à sua impressão. De início, há de se ressaltar que o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de requerimento administrativo, em casos do jaez, sedimentou-se com o julgamento do REsp
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 NR.PROCESSO: 0422600.43.2015.8.09.0051 EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC/73, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda vi
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-s
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 2. Da falta de provas da resistência da pretensão O Apelante se insurge à sentença que imputou-lhe o pagamento das custas e honorários de sucumbência por considerar que quem deu motivo para a propositura da demanda foi o Apelado, visto que requereu administrativamente a exibição dos documentos, mas seu pedido não foi atendido. NR.PROCESSO: 0262889.07.2012.8.09.00
ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 NR.PROCESSO: 0001277.13.2016.8.09.0051 “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Par