Seção I ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o decidido no REsp 1.349.453/MS, pelo rito do art. 543-C do CPC, "a propositura

Seção I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 NR.PROCESSO: 5368770.65.2017.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário com pedido de tutela provisória de urgência. Retirada da trava bancária. Recebíveis de cartão de crédito. Pedido sucessivo. Redução dos percentuais das taxas incidentes sobre a antecipação dos recebíveis em percentuais acima da média praticada no mercado financeir

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 NR.PROCESSO: 5475702.77.2017.8.09.0000 ajuizamento da ação cautelar). Deve o requerente comprovar, também, o pagamento do custo do serviço ou sua inexigência por parte da instituição financeira, considerando-se que a Resolução n. 3.919 do BACEN admite sua cobrança, conforme disposto no seu art. 5º, inciso XVII: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pel

Seção I ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 decisum fustigado deve ser cassado, notadamente em razão do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, quando do julgamento do Resp n° 1349453/MS, analisado sob a ótica do art. 543-C do CPC, in verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE P

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1007 CPC ainda não restaram preenchidos. Deveras, o autor não comprova que tenha realizado qualquer requerimento administrativo junto ao banco réu anteriormente ao ajuizamento da presente ação, sem sucesso na obtenção das cópias dos extratos bancários descritos na exordial. Nesse sentido, cumpre citar entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ sobre o tema: “PROCES

Seção I ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 Neste contexto, à luz da orientação supramencionada (REsp nº 1.349.453/MS), entendo que a autora não demonstrou deter o interesse de agir com a presente ação. A existência da ação, como cediço, depende de alguns requisitos constitutivos que se chamam condições da ação, quais sejam: interesse de agir e legitimidade de parte (artigos 17 e 485, inciso VI do C

Seção I ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1349453/MS, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, assentou que, para a configuração do interesse processual nas ações de exibição de documentos que estejam na posse da instituição financeira (cópias e segunda via de documentos), são necessários: 1) a prova da existência

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 91 C. STJ e com o Enunciado n.º 01 deste E. TJPA. A apelante pretende a reforma da sentença que indeferiu a inicial em razão da ausência de interesse processual, diante dos arts. 295, inc. III e 267, inc. I e IV, do CPC/73, vigente à época. Da leitura dos autos, constato que o Juízo a quo indeferiu a inicial por carência de interesse processual em razão da inexistência da espécie medida cautelar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2424 435 pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.(REsp 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015 g.n.).Analisando os presentes

Seção I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NR.PROCESSO: 5394079.88.2017.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ A propósito: “PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO ART. DE 543-C DO INFLACIONÁRIOS CONTROVÉRSIA. CPC. EM EXPURGOS CADERNETA POUPANÇA. EXIBIÇÃO BANCÁRIOS. AÇÃO EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. DE DE AGIR.