Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1925 239 normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido” (REsp. 1.349.453-MS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, j: em 10/12/14 e DJe: 02/02/15). No caso em tela, apesar da comprovação do requerimento administrativo (fls. 14), não foi comprovado o pagamento do custo ef

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2700 Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos, medida de natureza satisfativa, cujo escopo é ensejar ao requerente o simples acesso a documentos comuns às partes, necessários ao ajuizamento de ação indenizatória. Analisando os autos, verifico que o(a) Autor(a) não comprovou a prévia solicitação formal de exibição dos documentos no âmbito administrativo e correlata recusa ou inérc

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1368 224 advogados inscritos em outra Unidade de Federação, comprovem estes, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do requisito da limitação de causas em que podem autuar, conforme previsto no estatuto da Advocacia. Neste mesmo prazo, comprove o autor que atendeu o requisito estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo, conforme ementa abaixo transcrito, no que pertin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2059 271 Eleitoral. Diga a autora, em 05 dias, sobre o resultado a pesquisa eletrônica (“múltiplos registros encontrados”). - ADV: CAMILA CRISTINA FERNANDES (OAB 347453/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP) Processo 1003966-52.2014.8.26.0037/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cent

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADEMAIS, É PLENAMENTE POSSÍVEL QUE A PARTE QUE PRETENDE FAZER PROVA, QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DETENHA CÓPIAS DE CONTRATOS E EXTRATOS, OU, SE O CASO, AS SOLICITE diretamente junto à instituição financeira parta comprovação de seu direito. NOTE-SE QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM

Seção I ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (…). 1. Após o julgamento do REsp n° 1.349.453-MS, em 10/12/2014, representativo de controvérsia, restou declarada a necessidade de o Autor, em ação cautelar de exibição de documentos, demonstrar a existência de relação

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 137 BARRA VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8000973-46.2020.8.05.0018 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Autor: Valdemar Alves Teixeira Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:BA14352) Reu: Banco Itau Consignado S/a Reu: Itau Unibanco S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2141 2833 que efetivamente foi enviado pelo correio à instituição financeira.Ademais, a autora não apresentou documento comprobatório do pagamento do custo do serviço solicitado.Diante disso, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE a autora a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2177 772 SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2044 322 “ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS MÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece à regra do pacta sunt servanda. 2. Comprovada a mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas, operando-se a resolução do contrato de arrendamento mercanti